norma nº 10/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas (CFOTC)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
REJEITA O Parecer Prévio nº. 133/2017 -
TCE/TO - 1º Câmara para em ato
contínuo APROVAR as Contas
Consolidadas do Exercício de 2015
deste município, sob a responsabilidade
do Ex-Gestor Leoncio Lino De Sousa
Neto, e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo nos termos da Lei Orgânica deste
Município e do Regimento Interno desta Câmara Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Fica REJEITADO integralmente o Parecer Prévio nº. 133/2017 -
TCE/TO - 1º Câmara para em seguida APROVAR as Contas Consolidadas
deste município do Exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Gestor
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE — SE e REGISTRE-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, em Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de
2020.
Ver. Ho da Silva
Presidentê da Cã -
re AMO (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nessa data, afixei uma via do
Presente no placar desta Câmara Municipal
Lagoa do Tocantins - a Hltdoão
Áss.