| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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FREFELO RA DE ESTADO DO TOCANTINS à É G OA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024 Fem gonna À sertra do povs ADM: 2021 4 2024 LEI Nº.853, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Lagoa da Confusão - TO poderá efetuar contrctação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e quantitativos indicados no Anexo Único e nas condições e prazos previstos nesta lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os contratos a serem realizados na forma desta lei serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social e serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada secretaria. Ar. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporária quando: |- os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõem a Administração Pública, ou; li- Os serviços forem de natureza transitória. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis: |-- à assistência de situação declerada de calamidade pública; Il- ao combate de surtos epidêmicos; II — à admissão de professor substituto; IV — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de concurso público; RECEBEMOS Em 19/02 (203) às)$:33 ) o. Ass. Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagou da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 LAGO A ESTADO DO TOCANTINS 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO DA CONFUSAO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DM. 2021/2024 Tlm governa à serviço do poval > ADM: 2021 à 2024 b) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria Administração. V- ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso; Vi - à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; vIl - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais; VIII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; IX- à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; X - ao atendimento de outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento. Art. 4º As contratações deverão observar as seguintes condições: | - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do Município; I|— Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo; . Il —- a carga horária semanal do servidor contratado deverá corresponder à prevista para as funções a serem desempenhadas. Art. 5º Os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei terão vigência de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2022. Art. 6º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos municipais efetivos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas. Ar. 7º O pessoal de que trata esta lei, somente poderá ser contratado âqueles que comprovarem o seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro, maior e capaz; oh Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 ESTADO DO TOCANTINS . A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO DA CONFUSAO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024 ADM: 2021 A 2024 “4 1 ——emeeeeeeeeemem Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; Estar em dia com suas obrigações militares; Portar a devida habilitação profissional para o exercício do cargo/função, quando for o caso. E Art. 8º Os contratados nos termos desta lei, serão regidos pelo regime estatutário, bem como obedecerão o Regime Jurídico Unico vigente dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão — TO. Art. 9º Ocorrerá à rescisão contratual: |- a pedido do contratado; Il- pela conveniência da Administração Pública; IIl- quando o contratado incorrer em falta disciplinar; IV — pela expiração do contrato. Parágrafo único. Ocorrerá a rescisão automática de todos os contratos no momento do preenchimento das vagas, através de concurso público, ou até o final do exercício de 2022, ou seja, àquele que acontecer primeiro. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ar. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro do ano de 2021. x? OM (9) y OA 6 U De RAN E o aros “2 Mus Prefeito Municipal CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar desta Prefeitura Municipal. Lagoa da Conf , 08/02/2021. —[W[]W]WWwWWw]WwWwWw>w——>——W>"———————>—>—>—— Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNFJ: 26.753.137/0001-00 SEE, PREFEITURA DE É à LAGOA "DA CONFUSÃO Tlm governa à ccrica da por ADM: 2021 A 2024 ESTADO DO TOCANTINS N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024 ANEXO ÚNICO (Lei nº. 253, de 08/02/2021) | - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA . 09 | Vigia 02 | Professor PI 30 Horas 17. | Professor PII 30 Horas 20 || Professor PII 40 horas 05 || Professor PII 20 horas 02 | Psicólogo 30 | Monitor Educacional Escolar 10 || Monitor Educacional de Transporte Escolar 10 | Auxiliar de Serviços Gerais 05 || Merendeira 03 | Assistente Administrativo 08 | Motorista 02 | Assistente social Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS [20 Gari 01 | Engenheiro Ambiental 02 | Fiscal ambiental 02 | Assistente Administrativo | 10 | Auxiliar de Serviços Gerais 04 | Vigia WI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01 Médico Veterinário 01 Técnico em Agropecuária 01 Agrônomo 01 Zootecnista 02 Auxiliar de Serviços Gerais 02 Assistente Administrativo 02 Operador de Maquinas Pesadas Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 ) j y Em FREFELTURA e ESTADO DO TOCANTINS . 5 LAGOA. prererrTuRA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO “DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024 Tlm gomerma à servico da pousl ADM: 2021 42024 IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 03 || Assistente Administrativo 01 | Jardineiro 04 | Auxiliar de Serviços Gerais V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10 | Vigia 04 | Auxiliar de Serviços Gerais 06 || Assistente Administrativo VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Fundo Municipal de Saúde 01 | Farmacêutico 10 || Técnica de Enfermagem 03 | Fisioterapia 04 | Auxiliar de Consultório Dentário 05 | Agente de Endemias 04 | Agente de Saúde 06 | Enfermeiro 02 | Odontólogo 08 | Auxiliar de Serviços Gerais 05 | Motorista 02 | Psicólogo 05 | Vigia [02 | Técnico de RX 05 | Recepcionista no 01 | Assistente Social VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 02 | Assistente Administrativo E: 01 | Digitador Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 EST PREFERENCE ESTADO DO TOCANTINS à ; LA G OA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO E A CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024 Laval Tlm qouero à serira da ADM; 2021 4 2024 02 | Mecânico de Maquinas Pesadas 02 | Mecânico de Máquinas Leves 10 | Ajudante de Obras 02 | Motorista 12 | Auxiliar de Serviços Gerais 02 | Eletricista 06 | Pedreiro 04 | Vigia 01 | Assessor Técnico de Compras Públicas 01 | Recepcionista 01 | Jardineiro 04 | Operador de Máquinas Pesadas VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05 | Vigia 02 | Motorista 02 | Orientador Social 02 | Fisioterapeuta 03 | Psicólogo 03 | Recepcionista |03 | Merendeira |03 | Assistente Social 05 | Auxiliar de Serviços Gerais 01 | Entrevistador 01 | Nutricionista [02 | Técnicos de Enfermagem 02 | Assistente Administrativo IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO [02 | Assistente Administrativo X — GABINETE DO PREFEITO 04 | Assistente Administrativo 02 | Motorista 02 | Recepcionista Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Contusão — TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 so A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024 Tlm gauca à ceruiça do prova” “. LAGO x ESTADO DO TOCANTINS ADM: 2021 à 2024 — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 05 || Auxiliar de Serviços Gerais 05 | Vigia XIl - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDÍGENA 06 | Auxiliar de Serviços Gerais 06 |Gari 03 || Assistente Administrativo XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03 || Assistente Administrativo “ay (ér 4 Pr Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00