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norma nº 853/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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FREFELO RA DE ESTADO DO TOCANTINS
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DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024
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ADM: 2021 4 2024
LEI Nº.853, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX,
do art. 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, o Município de Lagoa da Confusão - TO poderá efetuar
contrctação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e
quantitativos indicados no Anexo Único e nas condições e prazos previstos
nesta lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os contratos a serem realizados na forma desta lei
serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social e serão distribuídos
de acordo com a necessidade de cada secretaria.
Ar. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade
temporária quando:
|- os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de
que dispõem a Administração Pública, ou;
li- Os serviços forem de natureza transitória.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público os serviços indispensáveis:
|-- à assistência de situação declerada de calamidade pública;
Il- ao combate de surtos epidêmicos;
II — à admissão de professor substituto;
IV — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração
Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas,
através de concurso público; RECEBEMOS
Em 19/02 (203) às)$:33 ) o.
Ass.
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagou da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
LAGO A ESTADO DO TOCANTINS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSAO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DM. 2021/2024
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ADM: 2021 à 2024
b) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da
carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria
Administração.
V- ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente
providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público,
enquanto não for realizado novo concurso;
Vi - à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos
Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou
Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem
como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
vIl - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos
serviços municipais;
VIII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação
do interesse público;
IX- à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;
X - ao atendimento de outras situações de urgência definidas em lei
ou regulamento.
Art. 4º As contratações deverão observar as seguintes condições:
| - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem
contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários
do Município;
I|— Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do
mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do
cargo; .
Il —- a carga horária semanal do servidor contratado deverá
corresponder à prevista para as funções a serem desempenhadas.
Art. 5º Os contratos que serão realizados através da autorização desta
Lei terão vigência de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos
mesmos deveres e proibições dos servidores públicos municipais efetivos,
inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas.
Ar. 7º O pessoal de que trata esta lei, somente poderá ser contratado
âqueles que comprovarem o seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro, maior e capaz; oh
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
ESTADO DO TOCANTINS .
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSAO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024
ADM: 2021 A 2024
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Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
Estar em dia com suas obrigações militares;
Portar a devida habilitação profissional para o exercício do
cargo/função, quando for o caso.
E
Art. 8º Os contratados nos termos desta lei, serão regidos pelo regime
estatutário, bem como obedecerão o Regime Jurídico Unico vigente dos
Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão — TO.
Art. 9º Ocorrerá à rescisão contratual:
|- a pedido do contratado;
Il- pela conveniência da Administração Pública;
IIl- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV — pela expiração do contrato.
Parágrafo único. Ocorrerá a rescisão automática de todos os
contratos no momento do preenchimento das vagas, através de concurso
público, ou até o final do exercício de 2022, ou seja, àquele que acontecer
primeiro.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Ar. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
x? OM (9) y OA 6 U De
RAN E o aros “2 Mus
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
no placar desta Prefeitura Municipal.
Lagoa da Conf , 08/02/2021.
—[W[]W]WWwWWw]WwWwWw>w——>——W>"———————>—>—>——
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNFJ: 26.753.137/0001-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024
ANEXO ÚNICO
(Lei nº. 253, de 08/02/2021)
| - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.
09 | Vigia
02 | Professor PI 30 Horas
17. | Professor PII 30 Horas
20 || Professor PII 40 horas
05 || Professor PII 20 horas
02 | Psicólogo
30 | Monitor Educacional Escolar
10 || Monitor Educacional de Transporte Escolar
10 | Auxiliar de Serviços Gerais
05 || Merendeira
03 | Assistente Administrativo
08 | Motorista
02 | Assistente social
Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
[20 Gari
01 | Engenheiro Ambiental
02 | Fiscal ambiental
02 | Assistente Administrativo
| 10 | Auxiliar de Serviços Gerais
04 | Vigia
WI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
01
Médico Veterinário
01
Técnico em Agropecuária
01
Agrônomo
01
Zootecnista
02
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Assistente Administrativo
02
Operador de Maquinas Pesadas
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
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y
Em FREFELTURA e ESTADO DO TOCANTINS .
5 LAGOA. prererrTuRA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024
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ADM: 2021 42024
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
03 || Assistente Administrativo
01 | Jardineiro
04 | Auxiliar de Serviços Gerais
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
10 | Vigia
04 | Auxiliar de Serviços Gerais
06 || Assistente Administrativo
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Fundo Municipal de Saúde
01 | Farmacêutico
10 || Técnica de Enfermagem
03 | Fisioterapia
04 | Auxiliar de Consultório Dentário
05 | Agente de Endemias
04 | Agente de Saúde
06 | Enfermeiro
02 | Odontólogo
08 | Auxiliar de Serviços Gerais
05 | Motorista
02 | Psicólogo
05 | Vigia
[02 | Técnico de RX
05 | Recepcionista no
01 | Assistente Social
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO
02 | Assistente Administrativo E:
01 | Digitador
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
EST PREFERENCE ESTADO DO TOCANTINS
à ; LA G OA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E A CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024
Laval
Tlm qouero à serira da
ADM; 2021 4 2024
02 | Mecânico de Maquinas Pesadas
02 | Mecânico de Máquinas Leves
10 | Ajudante de Obras
02 | Motorista
12 | Auxiliar de Serviços Gerais
02 | Eletricista
06 | Pedreiro
04 | Vigia
01 | Assessor Técnico de Compras Públicas
01 | Recepcionista
01 | Jardineiro
04 | Operador de Máquinas Pesadas
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 | Vigia
02 | Motorista
02 | Orientador Social
02 | Fisioterapeuta
03 | Psicólogo
03 | Recepcionista
|03 | Merendeira
|03 | Assistente Social
05 | Auxiliar de Serviços Gerais
01 | Entrevistador
01 | Nutricionista
[02 | Técnicos de Enfermagem
02 | Assistente Administrativo
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
[02 | Assistente Administrativo
X — GABINETE DO PREFEITO
04 | Assistente Administrativo
02 | Motorista
02 | Recepcionista
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Contusão — TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
so A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- DM. 2021/2024
Tlm gauca à ceruiça do prova”
“. LAGO x ESTADO DO TOCANTINS
ADM: 2021 à 2024
— SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
05 || Auxiliar de Serviços Gerais
05 | Vigia
XIl - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDÍGENA
06 | Auxiliar de Serviços Gerais
06 |Gari
03 || Assistente Administrativo
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03 || Assistente Administrativo
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Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00

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