norma nº 855/2021

PREFEITURA DE ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA
Mm governa à serviço do povo!
ADM; 2021 4 2024 Gestão 2021/2024
LEI Nº. 855, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº. 659, de
13/10/2014, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Ar. 1º Altera o texto integral do art. 1º da Lei Municipal nº. 659, de
13/10/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Município de Lagoa da Confusão -
TO o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e
cinquenta reais), para cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais." (NR)
Ar. 2º Acrescenta os artigos 1-A e 1º-B na Lei Municipal nº. 659, de
13/10/2014, da seguinte forma.
“Ar. IA A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente
dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro do respectivo território de atuação." (NR)
“Art. 1º-B O piso salarial disposto nesta lei será reajustado neste município,
automaticamente quando houver atualização no âmbito federal.” (NR)
Ar. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de 2021.
nie a anoê Corta.
Prefeito Municipal
E eee
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
DA CONFUSÃO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO