| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Altera o “Caput” do art. 10 da Lei Municipal n°. 813, de 16/05/2019, e adota outras providências. |
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PREFEITURA DE ESTADO DO TOCANTINS LAGOA Um govemo à ccruiço do oval Ep Gestão 2021/2024 LEI Nº. 856, DE 09 DE MARÇO DE 2021. Altera o “caput" do ar. 10 da Lei Municipal nº. 813, de 16/05/2019, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: Art. 1º O texto integral do “caput” do art. 10 da Lei Municipal nº. 813, de 16/05/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 06 (seis) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não- governamentais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de 2021. Thiago Soáres Carlos Prefeito Municipal WwWw[w]]]WwWwWwWwWwWw—>——WW—WwWwWw————— Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Contusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 “DA CONFUSÃO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO