norma nº 859/2021

PREFEITURA DE ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA
DA CONFUSAO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
Tm govems à serwiço do povo!
Ka ci Gestão 2021/2024
LEI Nº. 859, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções
firmado entre municípios brasileiros
com a finalidade de adquirir vacinas
para combate da pandemia do novo
coronavirus (COVID-19),
medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador nº. 6.017/2007, o Protocolo de Intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2021.
RECEBEMOS agp Acto Dela.
Pref. Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
E na
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00