norma nº 862/2021

AEE Rm ESTADO DO TOCANTINS
“MA: PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
à LAGOA
E) DA CONFUSÃO
LEI Nº. 862, DE 04 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LAGOA DA
CONFUSÃO (APAE/LDC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Ar. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Lagoa da Confusão (APAE/LDC), entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.679.059/0001-71.
81º O Plano de Trabalho, período de execução e valores serão
definidos no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser celebrado
oportunamente.
82º A presente autorização legislativa terá vigência indeterminada até
que advenha revogação expressa por nova lei.
Ar. 2º O repasse financeiro será utilizado para atender despesas de
custeio na manutenção da APAE/LDC, tais como:
a) combustível;
b) material de expediente;
c) material de asseio e conservação; RECEBEMOS
d) energia elétrica; . 51095 120) as) DO.
e) água; em Di ido Lido
f) telefone; =
9) prestadores de serviços; e
h) manutenção predial em geral.
Ar. 3º A cooperação técnica se dará ainda com o atendimento de
profissionais do município à APAE/LDC, em especial os seguintes:
a) Fisioterapeuta;
b) Fonoaudióloga;
c) Médico;
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
d) Outros.
Ar. 4º O município poderá ceder servidores públicos municipais que
forem necessários ao bom funcionamento da APAE/LDC, dentre eles os
seguintes:
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Vigia;
c) Motorista;
d) Outros.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2021.
ares Carlos
Prefeito Municipal
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