norma nº 864/2021

ATE Rex ESTADO DO TOCANTINS
A, PODER EXECUTIVO
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
mo PREFEITURA DE
à LAGOA
DA CONFUSÃO
LEI Nº. 864, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Acrescenta cargo no Item Il do Anexo
Unico da Lei Municipal nº. 853, de
08/02/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
- no Termo de Cooperação 2021 - CEPDEC Celebrado entre o Estado do
Tocantins por meio do Corpo de Bombeiros militar do Estado do Tocantins (CBM/TO)
e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) e a Prefeitura
Municipal de Lagoa da Confusão - TO, para integração de esforços e cooperação
mútua para atuar na prevenção e no combate às queimadas no ano de 2021
(cópia anexa).
Arm. 1º Acrescenta cargo e vagas nos cargos no Item Il do Anexo Único da
Lei Municipal nº. 853 de 08/02/2021.
“ANEXO ÚNICO
(Lei nº. 853, de 08/02/2021)
[..]
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
CARGA | VENCIMENTO
CARGO/FUNÇÃO HORÁRIA | VAGAS | LOTAÇÃO R$
Brigadista Florestal 40 hrs 25 | IMEDIATA 1.500,00
(NR)
Parágrafo único. A contratação excepcional e temporária de 25 Brigadista
Florestal se dá em razão da necessidade imediata para atuar na prevenção e no
combate às queimadas no ano de 2021, conforme Termo de Cooperação -
CEPDEC, que faz parte desta Lei.
Ar. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2021.
12
Pref. Thia oares Canos
Prefeito Municipal
Recebemos |
ASS
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520