norma nº 866/2021

Ea ESTADO DO TOCANTINS
se PODER EXECUTIVO
VS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
LAGOA
LEI Nº. 866, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
“Cria e integra nos serviços municipais a
junta de serviço militar em Lagoa da
Confusão - TO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criada e integrada aos serviços municipais a Junta de
Serviço Militar no município de Lagoa da Confusão, nos termos da
legislação federal vigente.
Art. 2º A Junta do Serviço Militar neste município será presidida pelo
Prefeito ou por servidor público municipal designado para representa-lo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
suplementadas mediante apreciação de novo projeto de lei pelo legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2021.
Pref. Thiagó rés Carlos
Prefeito Municipal
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520