norma nº 2/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
RESOLUÇÃO Nº 004 , de 20 de janeiro de 1.993.
"INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS",
/
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Esta
do do Tocantins, faz saber, que o Plenário aprovou e ela PROMULGA a
seguinte
RESOLUÇÃO:
= q y
pt Art. 1º - Fica, por força desta Resolução, instituído
o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Esta-
, do do Tocantins.
. Art. 2º - Os cargos, do Quadro de Pessoal, são os se-
2 guintes:
og I - Secretário Administrativo - 1
II - Consultor Jurídáco - 1
III - Assessor Técnico - 1
IV - Auxiliar Legislativo - 2
V - Escriturário --2
VI - Motorista - 1
VII - Auxiliar de Serviços Gerais - 1
Art. 3º - As funções de cada cargo, serão dispostas em
anexos específicos de função .e análise de função, de acordo com as
normas organizacionais do Legislativo.
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”
“
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Art. 4º - A remuneração de cada cargo, será equivalen
te às pagas pelo Executivo, nos termos do inciso XI, do artigo BT.
da Constituição Federal, em consonência com o $ 1º do artigo 39, do
mesmo Diploma legal.
Art. 5º - Os cargos em Comissão serão providos atra-
vés de nomeação em caráter precário, pelo Presidente da Câmara Muni
cipal, enquanto que os cargos de carreira, dependerão de Concurso *
Público, nos termos do inciso II, do artigo 37, da Constituição Fe-
deral.
Parágrafo único - Os cargos de carreira, enquanto não
providos nos termos deste artigo, sê-lo-&o mediante contratação de
prestação de serviços em caráter precário, pars atender necessidade
urgente e inadiável.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993,
revogam-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, 21 de janeiro de 1.993.
Ver. MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES
- Presidente em Exercício -