norma nº 7/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
RESOLUÇÃO Nº 007/93
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PELOS !
SERVIÇOS CONSTITUINTES". ,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado !
do Tocantins no uso de suas faculdades legais, faz saber que o Ple
nário aprovou e ela, na pessoa do seu Presidente PROMULGOU a
seguinte:
RESOLUÇÃO :
Art. 1º — Ficam criadas, GRATIFICAÇÕES destinadas à remu
nerar os Vereadores da Cômara Municipal de LAGOA DA CONFUSÃO - TO,
pelos trabalhos de elaborsção da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - As gratificações de que se trata este!
artigo, terão vigência enquanto durarem os trabalhos constituintes.
o
Art. 2º - As gratifickções, objto desta Resolução, são £
fixadas em 250 (Duzentos e Cinquenta) ÚPIRS. RE para cada *
Vereador: Constituinte. i e.
Parágrafo Único - A percepção ab Gratifscação Constituin
te, pelo Vereador dar-se-á bela sua participação dostirabalhos no
processo de elaboração e em Plenário, sendo defeso, remunerar o
Edil, cuja presença não figurar, no livro de presença, salvo motivo
justo aceito pela Presidência da Câmara Municipal Constituinte.
a
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus-efeitor a 12/03/93, revogsm-se as dis
posições em contrário.
Mesa da Cfmara Municipal, O de março de 1.993.
“
ver. Antônio Rib “soares - Presidente