norma nº 2/1995

E
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
RESOLUÇÃO N2//2 /95
Lagoa da Confusão-TO, 30/06/95.
Cria a Comissão Processante de Cassação do
Mandato do Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão-TO,, e dá outras providências...
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, º
ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES, Presi-!
dente da Câmera Municipal, promulgo a seguinte resolição:
Arte 1º. Fica criada a Comissão Processan-
te de Cassação do Mandato do Senhor Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão-TO, tendo em vista irregularidades administrativas e finan-
ceiras apurada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
constando, também, irregular aplicação ds verbas públicas, licitações
irregulares e indícios de malversação da coisa pública entre outras *
irregularidades,
Art. 22. A Comissão Processante será consti
tuíde por três Vereadores, sendo um Presidente, o segundo Relator e o
terceiro membro, tudo nos termos do Art. 52, II, do Decreto-Lei nº /
201/67.
Arte 3% A Comissão Processante terá o pra
zo de 90 (noventa) dias a contar da notificação do denunciado, para /
conclusão dos ttabalhos.
Art. 42, Esta RESO
data de sua promulgação, revogando-se
ção entra em vigor na
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MAURO MOS RODRIGUES
PRES. DA CÂMARA