| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre conceder doações a entidades filantrópicas, creches, deficientes, idosos e esporte e dá outras providências. |
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Câmara Municipaí Lagoa da Confusão APROVADO NET [MIS ESTADO DO TOCANTINS lDispõe sobre comceder Doa - ções á Entidades Filantropi cas, Crexes, Deficientes, Ido- sos e Espote e dá outras '! Providências! O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO TO, Faz saber que o Plenário APROVOU & eu promulgo a seguintr Re- solução: Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder ! doações dentro das disponibilidades da CÂMARA; a entidades fi- lantropicas,Crexes, Deficientes, Idosos,e ao Esportes Paragráfo Único: O detalhamento a que determina o Art.1º. Fica o cargo da MESA DIRETORA. Ficando entendido que somente ! será concedido com pedido por escrito da pessoa interessada e comprovadamente carente,e após a ordenação do Presidente, Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua pu- plicação. Art. 32º- Revogam - se as disposições em contrário, Atencios Mauro Ivân Ramos Rodrigues. Ver-Presidente.