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← Lagoa da Confusão (TO)

norma nº 8/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaDispõe sobre desmembramento automático da receita municipal F.P.M para as despesas e manutenção mensal da câmara municipal.
native_id942

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Câmara Municipal sd
“Lagoa da Confusão
Câmara Municipal
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26. = APROVADO
rega Ãi Municipal de Lagos da cima / 42... 4 Ss
r ão 7 — apasscadosVOTAÇÃO
Ass. Recspc
Resolução n4WF /95.
"Dispof sobre desmembramento autemá-
tico da RECEITA MUNICIPAL F.P.M pa-
ra as despesas e manutenção mensal ,
“o da Câmara Municipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONEU
SÃO Estado do Tocantins, APROVA e eu MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES, Presi,
dente da Cêmara Municipel PROMULGO a seguinte Resolução.
Arte- 1º A Câmara Municipal resolve ,
desmembrar automáticamente do F.P.M. mensal do dia 10 (dez) de cada ,
mês o valor destinado as despesas e manutenção,a que é de direito dog
Orçamento Financeiro deste município,no valor de 1/12 ( Um Doze Avos)
dentro da variação da Receita do Mugicipio.
o Repassdão automáticamente da conta q
da Prefeitura Municipal,para a conta da Câmara de nº 3.034-1 Banco do
Brasil - Ag. Posto de Serviço dessa cidade, Repasse este sempre relati
vo so mês anterior,ficendo esta Câmara na responsabilidade de levar,
ao conhecimento do Banco o valor de toda Receita mensal,
Art. - 2º, Esta Resolução entra em
vigor na data de sua Promulgação, revogadas as disposições em contra-
rio.
inete dg Presidência da Câmara *

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