norma nº 2/1997

ESTADO go TOCANTINS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
RESOLUÇÃO Nº 002/97.
"CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR DE-
NÚNCIA FORMULADA PELO SENHOR AURELINO PEREI
RA DE ARAÚJO, EM DESFAVOR AO SENHOR JOSÉ A-
RÃO DE PELEGRIN AVELLO - PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, a-
provou e eu, Gesion Rodrigues Coelho - Presidente da Cêmara Muni
cipal de Lagoa da Confusão - To., PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado a Comissão Processante para apurar denúnci
a formulada pelo Senhor Aurelino Pereira de Araújo, apresentada!
em 04/08/97, & qual versa sobre infrações Político-Administrati-
vas praticadas pelo Senhor José Arão de Pelegrin Avello - Prefei
to Municipal de Lagoa da Confusão - To.
art. 2º - A Comissão Processante será constituída por 03 (três )
Vereadores, sendo um Presidente, o segundo Relator e o terceiro!
Membro, tudo conforme preceitua o Decreto Lei 201/67, art. 5º -
II.
Art. 3º - A Comissão Processante terá o praso de 90 (noventa)di-
as a contar da notificação do denunciado.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Promulga-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Mugicipal de Lagoa da Confusão-
to., em O6 de agosto de 1.997.
Vereador on Rodrigues Coelho
— Presidente -