norma nº 2/2001

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À r CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
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Resolução N. 00212001
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Ass. Recepção no
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"Altera o Quadro Funcional da Câmara Municipal
de Lagoa da Confusão, é da outras providências."
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão- Tocantins, atendendo ao que
determina a Lei Orgânica Municipal, bem como ao Regimento Interno da Edilidade, no que
couber, faz saber que o Plenário aprova e através de seu presidente, promulga a presente.
RESOLUÇÃO:
Art. 1" - A presente resolução altera o Plano de Cargos, Funções e Salários dos Servidores de
provimento efetivo e em comissão da Edilidade ,organizando a política salarial e dando outras
providências.
Art. 2” - Para efeito desta Resolução, o provimento aos cargos se operacionalizam da seguinte Forma.
I - Em cargo efetivo quando entregar a carreira e o seu provimento exigir prévia aprovação em
concurso público de provas ou provas e títulos, conforme o art. 37, inciso II, da Constituição Federal a
art.9', inciso II da Constituição Estadual;
a H - Em cargos comissionados, quando envolve atribuição de direção . gerência ou
assessoramento ,de livre nomeação e exoneração:
a Art. 3º - O provimento dos cargos, de acordo com sua natureza, será feito em caráter efetivo ou em
comissão.
Art. 4º - Os cargos efetivos deste Quadro Funcional serão providos provisoriamente nas mesmas
condições dos comissionados, facultando aos de natureza técnica a realização de contratos de
prestação de serviços .
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
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Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros ou naturalizados, que
preencham os requisitos estabelecidos por lei cujo ingresso dar-se-á mediante aprovação em
concurso público de provas, ou de provas e títulos .
Parágrafo Único - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público Municipal :
I - esta no gozo dos direito políticos ;
II - estar em dias com as obrigações militares e eleitorais;
III - atender ao nível de escolaridade exigida para o cargo pretendido;
IV- perfeita saúde física e mental ao desempenho de suas funções;
Art. 6º - O concurso público realizado para o preenchimento das vagas poderá ser desenvolvido em
etapas de eliminação e de classificação, conforme for designado no edital .
Parágrafo único - O prazo de validade do concurso público números de vagas, requisitos para
inscrição de Candidatos , limite mínimo de idade , percentual reservado a deficientes e as condições
de sua realização serão fixados em edital, nos termos da Lei.
Art. 7º - Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício regular de suas atividade, a
título de vencimentos se encontram descritos no anexo I.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e vigenciará a partir de 1º de
janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de, Lágoa da Confusão- To., aos 14 dias do Mês de
dezembro de 2001. |
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-/Presidente -
Av. Vicente Barbosa s/n ****++* Centro **+**** Cep, 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163
Lagoa da Confusão AEE Tocantins
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO I Á RESOLUÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS VAGAS VENCIMENTO
Operador de Microcomputador |02 R$ 360,00
Assistente Administrativo 02 R$ 300,00
Auxiliar Administrativo 02 R$ 240,00
Telefonista [01 R$ 240,00
Motorista 01 R$ 180,00
Vigilante 02 |R$ 180,00
Auxiliar de Ser. Gerais 05 R$ 180,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CRGO PADRÃO VAGAS
Secretário Geral +pab LA 01
Chefe de Dep. e Assessoramento DAD 2-A 02
Agente de Apoio e Assessoramento - DAD 3-A 02
Agente de Apoio Elementar DAD 3-B os
QUADRO DE VENCIMENTOS.
PADRÃO REMUNERAÇÃO 1]
DAD 1-A RS 850.00
DAD 2-A |R$S 500,00
DAD 3-A |R$ 260,00
DAD 3-B [R$ 180,00
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Centro *++*** Cep. 77493 - 000 +***** Fone: (63) 364 - 1163
Lagoa da Confusão psd Tocantins