norma nº 1/2002

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins —
Resolução N. 00112002
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE
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A j óra da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
ocantins, pre ao que determina a Lei Orgânica Municipal, bem como ao Regimento
Interno da Edilidade, no que couber, faz saber que o Plenário aprova e através de seu
presidente, promulga a presente.
RESOLUÇÃO:
Art. 1 - A presente resolução altera o Plano de Cargos. Funções e Salários dos Servidores de
provimento efetivo e em comissão da Edilidade ,organizando a política salarial e dando outras
providências.
Art. 2' - Para efeito desta Resolução, o provimento aos cargos se operacionalizam da seguinte
” Forma.
1 - Em cargo efetivo quando entregar a carreira e o seu provimento exigir prévia aprovação
em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme o art. 37,inciso II, da Constituição
Federal a art.9, inciso II da Constituição Estadual;
H - Em cargos comissionados, quando envolve atribuição de direção , gerência ou
assessoramento .de livre nomeação e exoneração;
B Art. 3º - O provimento dos cargos, de acordo com sua natureza, será feito em caráter efetivo ou
| em comissão.
Art. 4º - Os cargos efetivos deste Quadro Funcional serão providos provisoriamente nas mesmas
condições dos comissionados, facultando aos de natureza técnica a realização de contratos de
prestação de serviços .
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros ou naturalizados, que
preencham os requisitos estabelecidos por lei ,cujo ingresso dar-se-á mediante aprovação em
concurso público de provas, ou de provas e titulos .
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
Av, Vicente Barbosa s/n ***+** Centro *++*** Cep. 77493 - 000 +++ FonéNelo dês Cd N D O,
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Lagoa da Confusão ore
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
Parágrafo Único - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público Municipal :
I - esta no gozo dos direito políticos :
II - estar em dias com as obrigações militares e eleitorais.
III - atender ao nível de escolaridade exigida para o cargo pretendido;
IV - perfeita saúde fisica e mental ao desempenho de suas funções;
Art. 6º - O concurso público realizado para o preenchimento das vagas poderá ser desenvolvido
em etapas de eliminação e de classificação, conforme for designado no edital .
Parágrafo único - O prazo de validade do concurso público números de vagas, requisitos para
inscrição de Candidatos , limite minimo de idade , percentual reservado a deficientes e as
condições de sua realização serão fixados em edital, nos termos da Lei.
Art. 7º - Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício regular de suas atividade,
a título de vencimentos se encontram descritos no anexo 1.
Art. 8º - Ao cargo de Chefe de Departamento e Assessoramento, disposto no anexo I dessa
Resolução, integram-se as seguintes funções:
1 - Chefe de Departamento de Finanças:
Il - Chefe de Departamento Pessoal,
! X
Art. 9º - Ao cargo de Agente de Apoio e Assessoramento, disposto no anexo I dessa Resolução,
integra-se a função de:
1 - Assessor(a) de Comunicação.
Art. 10º - Ao cargo de Agente de Apoio Elementar, disposto no anexo | dessa Resolução.
integram-se as funções de:
| - Auxiliar de Serviços Gerais;
H- Vigia.
Art. 11º - Fica assegurado a todos os cargos e funções. que essa Resolução dispõe, os auxílios e
vantagens previstos em Leis maiores.
Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a
Resolução 002/2001, e todas as disposi contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Mufkcipal de Lagoa da Confisão- To., aos 10 dias do Mês
de junho de 2002, ; CÂMARA MUNICIPAL DE
) / LAGOA DA CONFUSÃO - TO
— APROVADO
Gesion Rodrigues Coelho EM Ecosse Ecosse
«Presidentes o VOTAÇÃO.
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Centro ****** Cep. 77493 - 000 ++++++ Fone (63) 365 A1J6K cconcão
Lagoa da Confusão Rei Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL
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Estado do Tocantins
ANEXO I Á RESOLUÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LAGOA DA CONFUSÃO
CARGOS VAGAS VENCIMENTO
Operador de Microcomputador 02 R$ 360,00
Assistente Administrativo 02 R$ 300,00
Auxiliar Administrativo 02 R$ 240,00
Telefonista 01 R$ 240,00 |
Motorista 01 R$ 180,00
Vigilante 02 R$ 180,00
Auxiliar de Ser. Gerais 105 R$ 180,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CRGO PADRÃO VAGAS
Secretário Geral — DADA 01
Chefe de Dep. e Assessoramento DAD 2-A 02
: Agente de Apoio e Assessoramento DAD 3-A 02
Agente de Apoio Elementar DAD 3-B 05
QUADRO DE VENCIMENTOS.
PADRÃO REMUNERAÇÃO
DAD 1-A RS 850,00
DAD 2-A R$ 500,00
DAD 3-A R$ 260,00
DAD 3-B R$ 180,00
Av. Vicente Barbosa s/n +***** Centro **+++* Cep. 77493
Lagoa da Confusão
ei
- 000 *++++* Fone: (63) 364 - 1163
Tocantins