norma nº 2/2002

* CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
Resolução N. 00212002
"Dispõe de doação de bens móveis,
pertencentes a essa Câmara
Municipal."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, atendendo a preceitos legais, e, no que couber, faz saber que o Plenário aprova e
através de seu presidente, promulga a presente.
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada, pela presente Resolução, a doação de bens móveis dessa Câmara
Municipal, a entidades religiosas, fundações, Associações e outras entidades Filantrópicas.
Art. 2 - Para efeito desta Resolução, a execução da doação será feita às entidades que tenham
apresentado interesse pelos bens móveis a serem doados, através de solicitação escrita de seu
representante legal.
Art. 3º — Será expedido pelo Presidente da Câmara, termo de doação para as entidades
beneficiadas
Art. 4º — Os bens móveis a serem doados estarão descritos nos anexos 1 e II dessa Resolução,
que conterá, descrição, identificação patrimonial, e localização de origem.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-To, aos 23 dias do Mês de
dezembro de 2002.
CPA “o
Gesion Rodrigues Coelho CAMARA MS INEUSÃO ”
- Presidente - a DA D
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