norma nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
Resolução n.º 002/2004.
"Fixa a remuneração do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais para o
quadriênio de 2005 a 2008 e dá outras
providências".
“ A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
dando provimento ao que se preceitua o artigo 29, parágrafo V da Constituição
Federal e, artigo 55, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que o
Plenário aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica estabelecida a remuneração mensal do Prefeito Municipal, para o
quadriênio de 2005 a 2008, em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2.º - O Vice-Prefeito Municipal, perceberá, a remuneração mensal
correspondente a 50% sobre a remuneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — A remuneração, atribuída ao Vice-Prefeito, será suspensa se este
vier a ocupar cargo em comissão na Administração Municipal, ou na hipótese de
quaisquer outras incompatibilidades remuneratórias, preceituadas nas Constituições
s, Federal, Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Fica estabelecida a remuneração mensal dos Secretários Municipais para o
quadriênio de 2005 a 2008, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º - Os valores constantes nesta Lei, serão reajustados anualmente, a partir do 1º
dia útil do mês de janeiro de cada ano subsequente, pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor — INPC — divulgado pelo IBGE, acumulado no exercício anterior, sem
prejuízo da observância da realidade financeira do Município.
Parágrafo Único — Caso o INPC seja extinto pelo Governo Federal, será considerado
o índice que vier a substituí-lo, para fins de reajustes das remunerações dos agentes
políticos do Município.
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Lagoa da Confusão Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
Art. 5º - Nenhuma outra vantagem pecuniária a título de remuneração, será atribuída
ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 dias do mês de setembro de 2004.
Alda Noleto Dorta
Presidente
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