norma nº 1/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 001/2005
“Altera Resolução e cria
tabela de diárias de viagem
para a Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão e dá
outras providências”.
A Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera a Resolução nº 001/2001 de 16 de outubro de 2001 e cria a
tabela de diárias de viagem, concedida a servidor público Municipal,
quando em viagem de interesse desta Câmara Municipal, conforme anexo
único desta Resolução.
Art. 2º - A autorização para empreendimentos de viagem a serviço, está
restrito ao Chefe do Poder Legislativo ou graduado com devida delegação
de competência.
Art. 3º - O valor da diária de viagem será estipulado em reais e será
reajustado anualmente pelo índice de inflação oficial do Governo Federal.
Art. 4º - Fica autorizada a concessão de diárias ao Chefe do Poder
Legislativo Municipal quando em serviço do Município.
Art. 5º - O valor da diária de viagem será pago decrescido 50% (cingiienta
por cento). quando não houver necessidade de pernoite.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 14 dias de março de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICI; AL DÊ
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Itanir Roberto Zanfra A RM “DO APROV ADO.
Presidente Es 03 105 Mm Ih o 3 , 05
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Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163
Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao a bol. com.br
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Anexo único
Es AS
Estado do Tocantins
CAMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
NPROVADIO
103 +05
(xo) VOTAÇÃO.
Ass. WRacencão
TABELA DE DIÁRIAS
NÍVEL | DENTRO DO CAPITAL
FUNCIONAL ESTADO (EXCETO PALMAS)
| VLR. EM REAIS VLR. EM REAIS
Presidente Câmara | 180.00 | 350.00
| Secretários | 150.00 | 300.00
| Chefes de Depart. 100,00 | 180,00
| Outros servidores 60.00 | 120,00
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 14 dias de março de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
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Itanir Roberto Zanfra APROVADO,
Presidente EM Ho 103.105
+ 0) VOTAÇÃO
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Ass. Rgcppcão
Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163
Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao a bol.com.br