norma nº 5/2005

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 006/2005
“Cria o sistema de pagamento de diárias de viagem
para a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
estabelece seus valores e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no
uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - É criado o Sistema de Pagamento de Diárias de Viagem para o Presidente,
Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, quando houver deslocamento para fora dos limites municipais, em objeto
de serviço, participação em cursos, congressos, seminários ou para tratar de assunto de
estrito interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de diárias de viagem ao Presidente,
Vereadores e todos os demais servidores da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão, quando a serviço da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão e para tratar
de assunto de estrito interesse desta.
Parágrafo único - O recebimento da diária de viagem fica condicionada à autorização do
Presidente em conjunto com o Tesoureiro.
Art. 3º - As diárias de viagem ora estabelecidas destinam-se ao ressarcimento de
despesas de alimentação e estadia (pernoite).
Art. 4º - O valor da diária de viagem será estipulado em reais e será reajustado
anualmente pelo índice IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado), calculado pela
Fundação Getúlio Vargas.
Art. Sº - As diárias de viagem serão pagas de acordo com a tabela constate no Anexo
Unico da presente Resolução.
Art. 6º - Em casos especiais, quando for convocado para deslocar-se dentro dos limites
do Município, o Presidente, Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo,
receberá alimentação e estadia por conta da Câmara Municipal a título de indenização,
com comprovação de nota fiscais da referida despesa.
Art, 7º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Munitipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 12 de dezembro de 2005.
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tanir Roberto Zanfra
Vereador Presidente
Av. Vicente Barbosa s/n* Centro *CEP: 77493-00 Fone (63) 364-1163
Lagoa da Confusão - Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao «bol com br
CÂMARA MUNIC IPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIARIAS
Nível Funcional Dentro do Estado Fora do Estado
Presidente R$ 200,00 R$ 300,00
Vereadores R$ 170,00 | R$ 250,00
Secretário(a) R$ 150,00 I R$ 200,00
Chefe de departamento | RS 100,00 | R$ 150,00
Demais servidores R$ 75,00 | R$ 100,00
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 12 de dezembro de 2005.
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