norma nº 8/2006

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
Resolução nº 008/2006
“Regulamenta o empréstimo de
funcionários do Poder Legislativo
de Lagoa da Confusão —- TO a
Entidades Públicas locais”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que
o plenário aprovou e o Presidente sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, autorizado a ceder funcionários públicos do Poder
Legislativo Municipal a Entidades Públicas locais, a fim de suprir
necessidades emergenciais de mão-de-obra em serviços de interesse do
Município.
Art. 2º - Os empréstimos de funcionários serão feitos de acordo com as
necessidades do órgão solicitante e com a disponibilidade da Câmara
Municipal.
Art. 3º - O funcionário emprestado deverá sempre desempenhar funções
compatíveis com o cargo por ele ocupado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 21 dias de fevereiro de 2006.
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tanir Roberto Zanfra
Vereador
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Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadacontusao a bol.com.br