norma nº 11/2006

CÂMARA M UNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 011/2006
"Dispõe sobre a mesa
diretora da Câmara em
informar a todos os
vereadores sobre as visitas do
Tribunal de Contas do
Estado ao Município e
determina outras
providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
plenário aprovou e a Mesa Diretoria promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, quando informado sobre
as visitas do Tribunal de Contas do Estado ao Município, informar a todos
os vereadores(as).
Art. 2º - O Presidente criará uma Comissão Especial para acompanhar os
trabalhos do Tribunal de Contas, em visita a Prefeitura e Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006.
Itanir Roberto Zanfra
Presidente
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