norma nº 14/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 014/2007
“Dispõe sobre a doação de bens
móveis pertencentes a essa Câmara
Municipal”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada pela presente resolução, a doação de bens móveis
dessa Câmara Municipal, a entidade religiosa — Igreja Assembléia de Deus-
N Madureira e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 2º - Para efeito desta resolução, a execução da doação será feita às
entidades que tenham apresentado interesse pelos bens móveis a serem
doados, através de solicitação escrita de seu representante local.
Art. 3º - Será expedido pelo Presidente da Câmara, termo de doação para
as entidades beneficiadas.
Art. 4º - Os bens móveis a serem doados estarão descritos no anexo I dessa
resolução, que conterá descrição, identificação patrimonial e localização de
origem.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
m revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 10 dias de maio de 2007.
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Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163
Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao(abol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
-- | .
Estado do Tocantins
ANEXO I da Resolução nº 014/2007
01 — Armário de madeira c/ 3 portas — nº patrimônio 0066 — origem: sala
de arquivo — estado de conservação: bom
01 — Armário de madeira c/2 portas - nº patrimônio 0067 — origem: sala
de arquivo — estado de conservação: bom
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Itacir Antônio Roieski
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Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163
Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao(a;bol.com.br