norma nº 17/2007

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A
CÂMARA MI NIC IPAL LAGOA DA CONFUSÃO
tado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 017/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
“Dispõe sobre a doação de bens
APROVADO móveis pertencentes a essa Câmara
EM lb7 ob Vo: Municipal”.
(AM O) LX VOTAÇÃO
Dk opniê
Ass. e
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada pela presente resolução, a doação de bens móveis
dessa Câmara Municipal, a entidade religiosa — Igreja Assembléia de Deus-
Madureira.
Art. 2º - Para efeito desta resolução, a execução da doação será feita à
entidade que tenha apresentado interesse pelos bens móveis a serem
doados, através de solicitação escrita de seu representante local.
Art. 3º - Será expedido pelo Presidente da Câmara, termo de doação para
as entidades beneficiadas.
Art. 4º - Os bens móveis a serem doados estarão descritos no anexo I dessa
resolução, que conterá descrição, identificação patrimonial e localização de
origem.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 12 dias de junho de 2007.
MUNICIPAL DE Pf o
a CON FUSÃO - TO =) Ns de = qa
E a es Itacir Antônio Roieski
APRO Co St Vereador Presidente
”
a
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO I da Resolução nº 017/2007
01 — Ar condicionado 10000 BTUS - nº patrimônio 0049 — origem
plenário — estado de conservação: bom
Itacir Antônio Roieski
Vereador Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
APROVADO
em 121 ob ot
|O VOTAÇÃO.
Ass. Recepção
NISIPAL DE
ZJSÃO - TO
5
Lagoa da Confusã Focant E-MAIL: ci