norma nº 22/2008

o —
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 022/2008
“Dispõe sobre a doação de bem
móvel pertencente a essa Câmara
Municipal”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada pela presente resolução, a doação de bens móveis
dessa Câmara Municipal, a entidade — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - Para efeito desta resolução, a execução da doação será feita à
entidade que tenha apresentado interesse pelo bem móvel a ser doado,
através de solicitação escrita de seu representante local.
Art. 3º - Será expedido pelo Presidente da Câmara, termo de doação para a
entidade beneficiada.
Art. 4º - O bem móvel a ser doado estará descrito no anexo I dessa
resolução, que conterá descrição, identificação patrimonial e localização de
origem.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 10 dias de março de 2008.
Ponce
Itacir Antônio Roieski
Vereador Presidente
Av. Vicente Barbosa s/n** Centro* CEP. 77493-00 Fone: (63) 3604-1163
Lagoa da Confusão - Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao «bol com.br
LAGOA DA CONFUSÃO
Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL
Estado do
ANEXO I da Resolução nº 022/2008
01 — Ar condicionado 10000 BTUS — nº patrimônio 0051 — origem:
plenário — estado de conservação: bom
Morre
Itacir Antônio Roieski
Vereador Presidente
DB CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
APROVADO
EA do 23 rob
VOTAÇÃO.
Ass. Rgcdpção
CEP: 7
1s E-MAIL: camaralagoadac