norma nº 26/2008

CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 026/2008
“Dispõe sobre a instituição e uso do
Brasão do Poder Legislativo
Municipal como símbolo oficial da
Câmara de Vereadores de Lagoa da
Confusão”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão a instituir o Brasão do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único — o Brasão do Poder Legislativo Municipal será escolhido
mediante eleição realizada entre os integrantes da Mesa Diretora dentre os
modelos apresentados por membros da comunidade local.
Art. 2º - O Brasão após devidamente instituído para símbolo do Poder
Legislativo Municipal, poderá ser utilizado na correspondência oficial,
papéis, “folders”, convites, cartões, informativos e todos os demais
documentos, impressos ou digitais, de uso geral da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 19 dias de maio de 2008.
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TC Hacir Antônio Roieski
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 13, inciso II, assegura ao Executivo e
Legislativo a adoção de símbolos próprios, tendo ambos Poderes ampla
liberdade para legislar a respeito do tema, a fim de que cada qual possa, a
seu nodo, representar a cultura, história, progresso e condições naturais
local.
Os motivos que justificam a apresentação desta proposição é que o
Parlamento municipal tem carência de um símbolo próprio que o
identifique dentre demais Poderes constituídos.
Realmente, é de suma importância que o Poder Legislativo ao se apresentar
publicamente seja reconhecido por um símbolo que lhe dê identidade
própria, até para que fique explicitada a independência entre os Poderes
Municipais.
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