norma nº 39/2013

RESOLUÇÃO Nº039/2013, de (5 de setembro de 2.013.
“Dispõe sobre contrato temporário de servidor
da Câmara Municipal e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aprova e à
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica O Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar contrato
temporário de 01 (um) VIGILANTE, caracterizado como de excepcional interesse
público, em subsituição ao servidor efetivo licenciado por motivo de doença.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta Resolução terá vigência a até a cessação da
licença, podendo ser prorrogada quantas vezes necessárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resclução correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal constante no orçamento do
exercício vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 02 de setembro de 2.013,
revogando-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO), aos 05 dias de
setembro de 2013.
Rogério fo Mhota
Presidente | Câmara Municipal de |
Lagoa da Confusão - TO.
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