norma nº 40/2013

RESOLUÇÃO Nº 040/2013
“Dá baixa nos bens móveis inservíveis e em
desuso pertencentes a essa Câmara Municipal
e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada pela presente resolução, a baixa nos bens móveis inservíveis
e em desuso pertencentes a esta Câmara Municipal.
Art. 2º - Os bens móveis de que trata o artigo anterior estão especificados no anexo 1
desta Resolução, que conterá descrição, identificação patrimonial e localização de
origem.
Art. 3º - Os bens móveis desta Resolução poderão serem doados para entidades que
tenham manifestado interesse através de solicitação escrita de seu representante legal.
Art. 4º - Para efeito desta resolução, será expedido pelo Presidente da Câmara,
Decreto Legislativo com termo de doação para as entidades beneficiadas.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 11 dias de outubro de 2013.
Câmara Municipal de Lagu '
Rogérió Lino Mota da Confusão-TO
Presidente Ap ROVADO :
Em 1 /I0 (9013 |
CE/0 )Bunica votação !
Issinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(u yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 040/2013
01) Ol — computador - nº patrimônio 196 — origem: recepção — estado de
conservação: regular
02) 01 — monitor — nº patrimônio 260 — origem: recepção — estado de conservação:
regular
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 11 dias de outubro de 2013.
Rogério Lino Mota
Presidente
emma
Camara Municipal de Lagoa
da Confusão- TO
APROVADO
Em Ji /Jo /AOL3
[AS 7) - Unica votação
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