sessao nº 15

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
LACOA DA CONFUSAO/TO
LISTA DE PRESENCA DOS VEREADORES DA 15° SESSAO ORDINARIA
DA 9a LEGISLATURA DA CAIVIARA IVIUNICIPAL DE LAGOA DA
Vereador
Denito Pereira de Carvalho
Vereador
Welice Cardoso da Costa
Vereador
Romivaldo jos6 Martins
Vereador -Vice -,Presidente
Vereador - Presidente
Raiza Rodrigues 8. Guimaraes Carvalho
Vereadora
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -
Centro - CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-
1163 e 3364:i44a -

Camara de Lagoa da Confusao
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletr6nica da 15a Sessao Ordinaria de 2026 da 1
Legislatura
Identifica€ao Basicd: Tipo de Sessao: Sessao Ordinaria ; Abertura: 10/04/2
Encerramento: 10/04/2026 -08:39
hista de Presenca na Sessao: Alan Coelho dos Santos / PP ; Alberto Donato Gutierrez
Paula / PL ; Carlos Alexandre Soares da Cruz / PP ; Emoly Cristhina Zanfra /
REPUBLICANOS ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos / REPUBLICANOS ; Nhbia Maria
Soares de Souza / PP ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho / PDT ; Welice
Cardoso da Costa / UNIAO
Expedlentes: AIIertul.a da sessao: Sob a presidencia do Vereador Luiz Edvaldo Coelho
dos Santos, e pedindo a protecao de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente
sessao. Leitura de trecho biblico e oragao: Designou a vereadora Emoly Cristhina para
realizar uma leitura biblica ou oracao onde a mesma fez junto a todos a oragao do "pal￾nosso". Leitura e deliberacao da ata da sessao anterior: A Ata da 14a Sessao
Ordinaria foi disponibilizada por meio eletr6nico para analise e deliberagao dos nobres
vereadores. A ata esta em discussao e votacao rfuica. Continuando os trabalhos: 0
Senhor Presidente passou para as deliberac6es das Mat6rias inclusas no Expediente e
Ordem do Dia.
Mat6rias do Expedielite! 1 - Ata da Sessao Ordlnarla nQ 14 de 2026, Ata Eletr6nica
da 14a Sessao Ordinaria de 2026 da la Sess5o Legislativa da 9a Legislatura. Autores: ,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sin 5, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Carlos Alexandre Soares da Cmz - Sim ; Welice Cardoso
da Costa - Sin ; Ntibia Maria Soares de Souza - Sin ; Alan Coelho dos Santos - Sin ; Raiza
Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho - Sin ; Alberto Donato Gutierrez de Paula - Nao
Votou ; Emoly Cristhina Zanfra I Nao Votou ; Luiz Edvaldo Coelho dos Sant.os . Nao Votou ;
2 - Indicagao nQ 52 de 2026, .'Indica a adequacao Tecnol6gica do nticleo de
ldentificagao Civil (sistema ABIS). Autor: Ntibia Maria Soares de Souza, Turno: tJnico,
Tipo: Leitura, Resultado: Mat6ria lida ;
Hsta de Presenga na Ordem do Dia: Alan Coelho dos Santos / PP ; Alberto Donato
Gutierrez de Paula / P± ; CarlQs Alexandre Soares da C"z / PP ; Emoly Cristhina Zanfra /
REFbBii-CAN6-5 ; Luiz Edvald6 -Coelrio do-s-Sant6-s / -REPUBLICAVoS ; N-hbia--Maria
Soares de Souza / PP ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho / PDT ; Welice
Cardoso da Costa / UNIAO
Mat6rias da Ordem do Dia: 1 -Parecer das Comiss5es nQ 11 de 2026, Disp6e sobre
a concessao de ti'fulo de `'M6rito" e de "Cidadao Honorario" ao Sr. Francisco Donizete
Cezario, que especifica, e da outras providencias. Autor: CC] - Comissao de Constituicao,
Legislagao, ]ustica e Redacao Final, Processo: 007/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : Alan Coelho dos Santos - Sim ; Alberto Donato GutielTez de Paula - Sim ;
Carlos Alexandre Soares da Cmz - Sin ; Emoly Cristhina Zanfra - Sin ; Luiz Edvaldo
Coelho dos Santos - Nao Votou ; Ntibia Maria Soares de Souza - Sin ; Raiza Rodrigues
Borges Guimaraes Carvalho - Sin ; Welice Cardoso da Costa - Sim ; 2 - Pro]eto de
Decreto ljegislativo nQ 1 de 2026, Disp6e sobre a concessao de tfulo de ``M6rito" e de "Cidadao Honorario" ao Sr. Francisco Donizete Cezario, que especifica, e da outras
provid6ncias. Autor: Alberto Donato Gutierrez de Paula, Ntimero de Protocolo: 8,
Processo: 007/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Nao: 0, Abstenc6es: 0,
Aprovada por Una-nimidad6 Votos Nominais : Alan Coelho dos Santos -
L£ Gf'~L~~ pag}na 1
-
E=Eiii
'`j-.
ultado:
Av. Vicente Barbosa, nQ 1.770, Centre -Lagoa da Corfusao TO Tel.: (63) 3364-1163 https://
www.Iagoadac onfusao.to. leg.br/ 24/04/2 02 6
Camara de Lagoa da Confusao
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Alberto Donato Gutierrez de Paula - Sin ; Carlos Alexandre
Emoly Grist.hina Zanfra - Sin ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou
Soares de Souza - Sin ,. Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho
Cardoso da Costa - Sin ; 3 - Parecer das Comiss6es ng 12 de 2026, Disp6e sobre a
concessao de titulo de "M6rito.. e de "Cidadao Honorario" a ]orge Elias Dias de Oliveira,
que especifica, e de outras providencias. Autor: CC] - Comissao de Constituicao,
Legislacao, ]ustiea e Redacao Final, Processo: 011/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : Alan Coelho dos Santos - Sin ; Alberto Donato Gutierrez de Paula - Sin ;
Carlos Alexandre Soares da Cruz - Sin ; Emoly Cristhina Zanfra - Sin ; Luiz Edvaldo
Coelho dos Santos - NaQ Votou ; Nthia Maria Soares de Souza - Sim ; Raiza Rodrigues
Borges Guimaraes Carvalho - Sin ; Welice Cardoso da Costa - Sim ; 4 - Pro]eto de
Decreto Legislativo nQ 2 de 2026, Disp6e sobre a concessao de titulo de "M6rito" e de
"Cidadao Honofario" a ]orge Elias Dias de Oliveira, que especifica, e de outras
provid6ncias. Autor: Luiz Edvaldo Coelho dos Santos, Ntimero de Protocolo: 37, Processo:
011/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal, Sin: 7, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Alan Coelho dos Santos - Sin ; Alberto
Donato GutielTez de Paula - Sin ; Carlos Alexandre Soares da Cniz - Sim ; Emoly Cristhina
Zanfra - Sin ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou ; Nilbia Maria Soares de Souza
- Sim ; Raj.za Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho - Sin ; Welice Cardoso da Costa -
Sim ; 5 -Parecer das Comlss6es nQ 13 de 2026, "Disp6e sobre a concessao de titulo de "M6rito" e de .'Cidadao Honorario" ao Sr. Celso Bruno das Neves, que especifica, e de
outras providencias." Autor: CCJ -Comissao de Constituicao, Legislacao, ]ustiga e Redacao
Final, Processo: 015/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal, Sin 7, Nao: 0, Absten¢6es: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Alan Coelho dos Santos -
Sim ; Alberto Donato Gutierrez de Paula - Sin ; Carlos Alexandre Soares da Cruz - Sin ;
Emoly Cristhina Zanfra - Sim ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou ; Ndbia Maria
Soares de Souza - Sim ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carva]ho - Sim ; Welice
Cardoso da Costa - Sin ; 6 - Projeto de Decret,o Leglslatlvo nQ 3 de 20Z6, "Disp6e
sobre a concessao de titulo de "M6rito" e de "Cidadao Honoririo" ao Sr. Celso Bnino das
Neves, que especifica, e de outras providencias.'' Autor: Carlos Alexandre Soares da Cruz,
Nrimero de Protocolo: 39, Processo: 015/2026, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sin: 7,
Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado: Aprovada por Unanilnidade Votos Nominais : Alan
Coelho dos Santos - Sin ; Albelto Donato GutielTez de Paula - Sim ; Carlos Alexandre
Soares da Cmuz - Sim ; Emoly Cristhina Zanfra - Sim ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos -
Nao Votou ; Ndbia Maria Soares de Souza - Sim ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes
Carvalho - Sin ; Welice Cardoso da Costa - Sin ; 7 - Parecer das Comiss6es nQ 14 de
2026, "Disp6e sobl.e a transparencia, rastreabilidade e controle da execucao das emendas
parlamentares no ambito do Municipio de Lagoa da Confusao -TO, e da outras
provid6ncias." Autores: CC] - Comissao de ConstituiGao, Legislacao, JustiGa e Redacao
Final, CFOTC - Comissao de Finangas, Orcamento, Tributacao, Fiscalizagao e Controle,
Proeesso: 012/2026, Tur'no: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Nao: 0, Abstenc6es: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Alan Coelho dos Santos -
Sim ; Alberto Donato Gutierrez de Paula - Sin ; Carlos Alexandre Soares da Cniz - Sin ;
Emoly Cristhina Zanfra - Sim ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou ; Ndbia Maria
Soares de Souza - Sin ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho - Sim ; Welice
Cardoso da Costa - Sim ; 8 - Projeto de Lei - Legislativo ng 4 de Z026, "Disp6e sobre a
tran§par6ncia, rastreabilidade e controle da execug5o das smendas parlamentares no
ambito do Municipio de Lagoa da Confusao -TO, e da outras providencias." Autores: Alan
Coelho dos Santos, Iodete Coelho de Oliveira, Luiz Edvaldo Coelho dos Santos, Romivaldo
]os6 Martins, Processo: 012/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal, Sin: 7, Nao: 0,
Abstenc6es: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominals : Alan Coelho
dos Santos - Sim ; Alberto Donate Gutierrez de Paula - Sim ; Carlos Alexandre Soares da
Sin ; Emoly Cristhina Zanfra - Sin ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou
24/04/2026
eBfprj4nQ#oi`ag::iraoc;E%:::OaL:;#,si:,7g,2T;!6(6373364-ii63http"
'.
Pagina 2
Camara de Lagoa da Confusao
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Nthia Maria Soares de Souza - Sim ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho
Welice Cardoso da Costa - Sin ; 9 - Parecer das Comiss6es nQ 15 de 2026, `'Autoriza a
abertura de cr6ditos suplementares ao orcamento vigente de Lagoa da Confusao - TO, e da
outras provid6ncias''. Autores: CCJ - Comissao de Constituicao, Legislacao, Justica e
Redacao Final, CFOTC - Comissao de Finan?as, Orc;amento, Tributag5o, Fiscalizaeao a
Controle, Processo: 014/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal, Sin: 7, Nao: 0, Absteng6es:
0, Resultado: Aprovada per Unanimidade Votes Nominais : Alan Coelho dos Santos -
Sin ; Alberto Donato Gutierrez de Paula - Sin ; Carlos Alexandre Soares da Cruz - Sin ;
Emoly Cristhina Zanfra - Sim ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou ; Ndbia Maria
Soares de Souza - Sim ,. Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho - Sim ; Welice
Cal`dosQ da Costa - Sin ; 10 - Projeto de Lei I Executivo nQ 6 de 2026, '`Autoriza a
abertura de cr6ditos suplementares ao orcamento vigente de Lagoa da Confusao - TO, e da
outras provid6ncias". Autor: Thiago Soares Carlos - Prefeito Municipal, Processo:
014/2026, Tumo: Primeiro, Tipo: Nominal, Sin: 7, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominals : Alan Coelho dos Santos - Sim ; Alberto
Donato Gutierrez de Paula - Sin ; Carlos Alexandre Soares da Cruz - Sin ; Emoly Cristhina
Zanfra - Sim ; Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou ; Ndbia Maria Soares de Souza
- Sin ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho - Sin ; Welice Cardoso da Costa -
Sim ; 11 -Parecer das Comiss6es nf216 de 2026, "Altera a Lei Municipal nQ 1.006, de
12 de marco de 2026, para restabelecer a Secretaria Municipal de EducaGao como 6rgao
da administracao direta, disciplinar a gestao do Fundo Municipal de Educa?ao e adequar a
titularidade das contas do FUNDEB as normas federais, e da outras providencias."
Autores: CC] - Comissao de Constituicao, Legislacao, Justiga e Redagao Final,
CECCCDSAS - Comissao de Educacao, Ci6ncia, Comunicacao, Cultura, Desporto, Sadde e
Assistencia Social, Processo: 016/2026, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal, Sin: 7, Nao: 0,
Abstenc6es: 0, Resultado: Aprovada por Unanlmldade Votos Nominais : Alan Coelho
dos Santos - Sin ; Alberto Donato Gutierrez de Paula - Sin ; Carlos Alexandre Soares da
Cr.uz - Sim ; Emoly Cristhina Zanfra - Sin ,. Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou ;
Ndbia Maria Soares de Souza - Sin ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho - Sin ;
Welice Cardoso da Costa -Sin ; 12 - ?rojeto de Lel - Executivo nf2 7 de 2026, "Altera a
Lei Municipal nQ 1.006, de 12 de marco de 2026, para restabelecer a Secretaria Municipal
de Educacao como 6rgao da administrac5o direta, disciplinar a gest5o do Fundo Municipal
de Educacao e adequar a titularidade das contas do FUNDEB as normas federais, e d5
outras provid6ncias." Autor: Thiago Soares Carlos - Prefeito Municipal, Processo:
016/2026, Tumo: Primeiro, Tipo: Nominal, Sin: 7, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado:
Aprovada por Unanlmidade Votos Nominals : Alan Coelho dos Santos - Sim ; Alberto
Donato Gutierrez de Paula - Sin ,. Carlos Alexandre Soares da Cruz - Sim ; Emoly Cristhina
Zanfra - Sim ,. Luiz Edvaldo Coelho dos Santos - Nao Votou ; Ndbia Maria Soares de Souza
- Sin ; Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho - Sin ; Welice Cardoso da Costa -
Sin ; 13 - Indicacao nQ 52 de 2026, "Indica a adequacao Tecnol6gica do ndcleo de
Identificacao Civil (sistema ABIS). Autor: Ntibia Maria Soares de Souza, Tumo: Unico,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado: Aprovada per Umanlmldade
Votos Nominais : Alan Coelho dos Santos - Sin ; Alberto Donato Gutierrez de Paula -
Sim ,. Carlos Alexandre Soares da Cruz - Sim ,. Emoly Cristhina Zanfra - Sin ; Luiz Edvaldo
Coelho dos Santos - Nao Votou ; Ndbia Maria Soares de Souza - Sin ; Raiza Rodrigues
Bor`ges Guimaraes Carvalho - Sim ; Welice Cardoso da Costa - Sin ;
OcorT6nclas da Sessao: A vereadora Emoly Cristhina justificou sua aus6ncia na 14a
sessao do dia 09.04.2026 conforme atestado medico em anexo.
Considerac6es Finals: Nao havendo mais assuntos a serem tratados, o Senhor
Presidente agTadeceu a presenca de todos os presentes e declarou enceITada a presente
ao. A ata sera disporiibilizada de forma eletr6nica e posteriormente sera discutida e
ida a provaeao. Para garantir o acesso a integra dos del)ates, o arquivo audiovisu
24/04/2026
Av. Vicente Barbosa, nQ 1.770, Centro -Lagoa da Confusao TO Tel.: (63) 3364-1163 https://
¢ngwww.lagoadaconfusaotoiegbr/24/04;2026
C_:1-
a3
Camara de Lagoa da Confusao
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
desta sessao esta disponivel no enderego eletr6nico: https://
sapl.Iagoadaconfusao.to.leg.br/sessao/1123
REPUBLICANOS
4&J^roffl
Raiza Rodrigues
Borges Guimaraes
Carvalho / PDT
REPUBLICAVOS
Welice Cardoso da
Costa / UNIAO
Av. Vicente Barbosa, nQ 1.770, Centro -Lagoa da Confusao T0 Tel.: (63) 3364-1163 https://
www. Iagoadaconfusao. to. leg. br/ 2 4/04/2 0 2 6
24/04/2026 P6gina 4