sessao nº 1

E
LAGOA DA CONFISÃO “TO
ATA DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO-TOCANTINS - LEGISLATURA 2019/2020
AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS
REUNIRAM-SE NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA OS SEGUINTES VEREADORES (AS): ROGERIO LINO MOTA, LUIZ
EDVALDO COELHO DOS SANTOS, SALUSTIANO PEREIRA BARROS, RAIZA
RODRIGUES BORGES GUIMARÃES, ROMIVALDO JOSÉ MARTINS, GEIANNY DE
SOUZA SÁ, JONISMAR DOS SANTOS AGUIAR E HOMÁRIO LOPES QUE SOB A
PRESIDÊNCIA DO ULTIMO CITADO EM NOME DE DEUS E DO POVO DE LAGOA DA
CONFUSÃO, DECLAROU ABERTO OS TRABALHOS DESSA PRESENTE SESSÃO,
ONDE O SENHOR PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR ROMIVALDO PARA QUE
FIZESSE UMA LEITURA BIBLICA OU ORAÇÃO, ONDE O MESMO FEZ JUNTO Á
TODOS ORAÇÃO DO “PAI-NOSSO”. CONTINUANDO OS TRABALHOS O SENHOR
PRESIDENTE PASSOU PARA À HORA DO EXPEDIENTE QUE CONSTOU-SE DO
SEGUINTE: 1º) APRESENTAÇÃO E LEITURA DA CONVOCAÇÃO Nº 013/2019 DE
AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE; “CONVOCA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO SENHORA NÚBIA MÁRIA SOARES DE SOUZA, PARA COMPARECER
NESTA CASA DE LEIS, NO DIA 11 DO CORRENTE MÊS, ÀS 18:30 HORAS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS REFERENTE A: CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
POR TEMPO DETERMINADO, 2º) APRESENTAÇÃO E LEITURA DA CONVOCAÇÃO
Nº 014/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE; CONVOCA TODOS OS
VEREADORES PARA 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA CASA DE LEIS,
DIA 11/12/2019 ÀS 18:30 HORAS COM A SEGUINTE PAUTA: 1º APRESENTAÇÃO E
LEITURA DA CONVOCAÇÃO Nº 013/2019. POR NÃO TER A ORDEM DO DIA, O
SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU 10 MINUTOS PARA AS CONSIDERAÇÕES
FINAIS. FEZ USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE CUMPRIMENTOU A
TODOS, EM SEGUIDA CONVIDOU A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO NÚBIA MÁRIA
PARA FAZER SUAS EXPLANAÇÕES REFERENTE À CONVOCAÇÃO.
POSTERIORMENTE A SECRETÁRIA FEZ USO DA TRIBUNA CUMPRIMENTOU A
- TODOS E SE COLOCOU A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES PARA RESPONDER OS
QUESTIONAMENTOS FEITO A ELA: EM SEGUIDA A VEREADORA GEIANNY
CUMPRIMENTOU A TODOS E PERGUNTOU PARA A SECRETÁRIA, SE A MESMA
DEMIU, ALGUNS DOS SERVIDORES CONTRATADOS, NO MÊS DE NOVEMBRO? A
SECRETÁRIA RESPONDEU QUE SIM. E A VEREADORA PERGUNTOU QUANTOS?
SECRETÁRIA RESPONDEU: 08 (OITO) CONTRATADOS. A VEREADO
PERGUNTOU POR QUAL MOTIVO? A SECRETÁRIA RESPONDEU: AUSÊNCIA DA LEI
DE CONTRATAÇÃO. E A VEREADORA PERGUNTOU AINDA: DESDE QUANDO A :
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LABOR A CONFUSÃO TOM
SECRETÁRIA TRABALHA COM ESSES SERVIDORES SEM AMPARO DA LEI? A
SECRETÁRIA RESPONDEU: QUE DESDE O MÊS JANEIRO ATÉ O DIA 30 DO MÊS DE
NOVEMBRO. A VEREADORA PERGUNTOU NOVAMENTE; ESTA CASA DE LEIS SE
IMPÔS EM ALGUM MOMENTO EM NÃO APROVAR CONTRATOS PARA OS
SERVIDORES QUE FORAM DEMITIDOS ATÉ O FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO? A
SECRETÁRIA RESPONDEU: COM CERTEZA, POIS NÃO EXISTIAM CONTRATOS DE
NOVEMBRO À DEZEMBRO. EM SEGUIDA A VEREADORA PERGUNTOU A
SECRETÁRIA, SE ELA NÃO QUIS QUE A CÂMARA APROVASSE O CONTRATO DE
NOVEMBRO ATÉ O FINAL DE DEZEMBRO? A SECRETÁRIA RESPONDEU QUE NÃO
FEZ NENHUM PEDIDO PARA QUE A CÂMARA APROVASSE DE NOVEMBRO A
DEZEMBRO. E A VEREADORA PERGUNTOU: SE A SECRETÁRIA GOSTARIA QUE A
CÂMARA APROVASSE O CONTRATO RETROATIVO DESDE O MÊS DE JANEIRO? A
SECRETÁRIA RESPONDEU QUE SIM, EXATAMENTE COMO OS VEREADORES
PROMETERAM DESDE A PRIMEIRA REUNIÃO QUE TIVERAM. POSTERIORMENTE
O VEREADOR ROMIVALDO FEZ UMA PERGUNTA PARA A SECRETÁRIA, EM
RELAÇÃO ÀS DEMISSÕES QUE ELA HAVIA FEITO AOS SERVIDORES; FALANDO
AOS DEMITIDOS QUE A CÂMARA NÃO APROVOU A SUA LEI? A SECRETÁRIA
RESPONDEU QUE SIM. EM SEGUIDA O VEREADOR DISSE A ELA, QUE SERIA MAIS
PRUDENTE, TER DITO A ELES, QUE ESTAVAM SENDO DEMITIDOS POR ESTAREM
TRABALHANDO SEM A COBERTURA DA LEI, E IRREGULAR? A SECRETÁRIA
RESPONDEU QUE HAVIA DITO PARA ELES QUE ESTAVAM TRABALHANDO SEM A
COBERTURA DA LEI, E O SEU GRANDE ERRO É DE TER FICADO AGUARDANDO
DESDE A PRIMEIRA REUNIÃO, ONDE ESTEVE COM OS VEREADORES, E CONFIOU
NA PALAVRA, QUE OS VEREADORES IAM DEIXAR A EDUCAÇÃO EXATAMENTE
COM O PEDIDO QUE HAVIA FEITO ATRAVÉS DA SECRETARIA, EM SEQUÊNCIA O
SENHOR PRESIDENTE DISSE A SECRETÁRIA QUANDO ELA CONVERSOU COM ELE
E OS DEMAIS VEREADORES, SE A MESMA TIVESSE FEITO COMO OS DEMAIS
SECRETÁRIOS FIZERAM, (DEU ALGUNS EXEMPLOS); DE TER ENVIADO O
CONTRATO NO TEMPO CERTO PARA ESTÁ CASA, NÃO TINHA CHEGADO AQUELA
SITUAÇÃO. LOGO APÓS A SECRETÁRIA RECONHECEU O ERRO DELA. EM SEGUIDA
FEZ USO DA PALAVRA A VEREADORA RAIZA PERGUNTOU PARA A SECRETÁRIA,
SE A MESMA SABIA COM QUANTOS CONTRATOS DE MONITORA EDUCACIONAL, A
EDUCAÇÃO DE LAGOA DA CONFUSÃO TRABALHOU NO ANO DE 2017? A
SECRETÁRIA RESPONDEU QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO POR NÃO ESTÁ COM
A LEI DE CONTRATAÇÃO EM MÃOS. EM SEGUIDA A VEREADORA REPASSOU
ALGUNS DADOS PARA SECRETÁRIA, QUE DESDE O INÍCIO DA GESTÃO DE 2019 OS
VEREADORES FIZERAM COBRANÇAS MAIORES POR PARTE DO EXECUTIVO, EM
DÁ POSSE PARA AQUELES QUE TINHAM PASSADO NO CONCURSO. NO ANO DE
2017 FOI APROVADO POR ESTÁ CASA DE LEIS 14 CONTRATOS DE MONITO
EDUCACIONAL, E DISSE QUE NESTA ÉPOCA NÃO HAVIAM TOMADO POSSE OS
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CONCURSADOS. NO ANO DE 2018 FORAM 16 CONTRATOS QUE FOI O PERÍODO
QUE ELES COMEÇARAM A TOMAR POSSE, TOMARAM POSSE PARA MONITORA
EDUCADIONAL FORAM 13 PESSOAS, E OS EMPOSSADOS ESTÃO TRABALHANDO
ATÉ O DIA DE HOJE. (CITOU NOMES DOS EMPOSSADOS); FALOU AINDA QUE NO
MOMENTO QUE A SECRETÁRIA ESTEVE NESTA CASA DE LEIS PARA CONVERSAR
COM OS DEMAIS VEREADORES, FOI DITO A ELA QUE NOS MANDASSE O PROJETO
DE LEI, QUE A CASA IA ANALISAR. EM SEGUÊNCIA A VEREADORA FALOU QUE O
ÍNDICE TOTAL, E O ÍNDICE PRUDENCIAL ESTÃO EXTRAPOLADOS HÁ MUITO
TEMPO. A MESMA QUESTIONOU DA PREOCUPAÇÃO DAS OBRAS QUE TEM QUE
SER FEITA NO MUNICÍPIO, E DA DATA BASE E DAS PROGRESSÕES DE VÁRIOS
SERVIDORES EFEITOS QUE TEM QUE SER PAGAS; RESSALTOU: QUE A
SECRETÁRIA NÃO TEM CONSEGUIDO PAGAR PELOS LIMITES ULTRAPASSADOS.
EM SEGUIDA A MESMA FEZ LEITURA DA CERTIDÃO EM CUMPRIMENTO A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, COM ÍNDICE ULTRAPASSADO DE 57,16%, A
CERTIDÃO EMITIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº
011/2012. EM SEGUIDA A MESMA FEZ LEITURA DAS PENALIDADES DA
CONSTITUIÇÃO: ULTRAPASSAR O LIMITE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM
CADA PERÍODO DE APURAÇÃO (LRF, ART.19 E 20). PROIBIÇÃO DE RECEBER
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE
OBTER GARANTIAS (LRF, ART.23,83º). CASSAÇÃO DO MANDATO (DECRETO -LEI
Nº 201, ART. 4º, INCISO VII). DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NA
LRF, QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO RESPECTIVO PODER OU
ÓRGÃO EXCEDER A 95% DO LIMITE (LRF, ART.22). E DIANTE DESSES FATOS O
SECRETÁRIO ADEMILTON VAI TER QUE NOS DIZER COMO APROVAR; QUE
JUSTIFICATIVA TERÁ QUE SER FEITA, DIANTE DA APROVAÇÃO DESSES
CONTRATOS. E DIANTE DESSES PERCENTUAIS QUE O TRIBUNAL DE CONTAS NOS
APONTOU. LOGO APÓS A SECRETÁRIA FEZ EXPLANAÇÃO EM RELAÇÃO AOS
CONCURSOS; E DEIXOU UMA OBSERVAÇÃO: EM RELAÇÃO AOS NÚMEROS DE
TURMAS, NÚMEROS DE ALUNOS, O CRESCIMENTO QUE HOUVE DO ANO DE 2017
ATÉ 2019, E RESSALTOU: QUE NESTE ANO DE 2019 AUMENTARAM ENTRE 290 À
300 ALUNOS, E DISSE QUE TEM 05 (CINCO); MONITORAS ATENDENDO EM
ALGUMAS ALDEIAS COMO: MACAÚBA, FONTOURA, SANTA IZABEL DO MORRO E
OUTRAS. FALOU AINDA SOBRE O ÍNDICE PREDENCIAL QUE ESTÁ ACIMA DO
LIMITE, E POR ESSA RAZÃO DESDE O MÊS DE AGOSTO A MESMA TEM
TRABALHADO PARA DIMINUIR O ÍNDICE, E DISSE QUE FOI O MOTIVO DE NÃO
TER PAGO AINDA OS SERVIDORES COM A DATA BASE, EM SEQUÊNCIA A
VEREADORA PERGUNTOU O QUE MUDA PARA A GESTÃO DEMITIR OS
SERVIDORES NA DATA DO DIA 30 DE NOVEMBRO Á 30 DE DEZEMBRO?, A
SECRETÁRIA RESPONDEU: O QUE MUDA PRA GESTÃO É QUE ESTA
AGUARDANDO O AMPARO DA LEI. EM SEQUÊNCIA A VEREADORA PERGUNTOU»
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EM ALGUM MOMENTO O SENHOR PRESIDENTE GARANTIU ALGUMA COISA? A
SECRETÁRIA RESPONDEU: GARANTIU EM CONVERSAR COM OS DEMAIS
VEREADORES. E A VEREADORA PERGUNTOU SE ALGUM MOMENTO OS
VEREADORES SE COMPROMETERAM, QUE SE ENVIASSE A ESSA CASA O NÚMERO
DE CONTRATOS, QUE ESTÁ CASA IRIA APROVAR? A SECRETÁRIA RESPONDEU
QUE NÃO. E PEDIU QUE REEVIASSE A LEI DA EDUCAÇÃO. LOGO APÓS O
VEREADOR ROGÉRIO FEZ USO DA PALAVRA PEDIU QUE O SECRETÁRIO
ENVIASSE PARA ESSA CASA O DOCUMENTO QUE COMPROVE O ÍNDICE
PRUDENCIAL, PARA QUE O MESMO POSSA FAZER A COMPARAÇÃO, E
RESSALTOU: O TRIBUNAL DE CONTAS FALA QUE JÁ ULTRAPASSOU COM LIMITE
DE 57,16% E O SECRETÁRIO RESPONDEU QUE SÃO MEDIÇÕES ANTERIORES. EM
SEGUIDA O VEREADOR ROGÉRIO FEZ EXPLANAÇÃO SOBRE A DATA BASE DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO. E PERGUNTOU PARA A SECRETÁRIA SE AINDA
NESTE ANO ELA IRÁ PAGAR A DATA BASE? A SECRETÁRIA RESPONDEU QUE VAI
DEPENDER DO DIA 30 DE DEZEMBRO. LOGO APÓS A VEREADORA RAIZA FALOU
AO SECRETÁRIO, SE NA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO ELE TEM UM DÉFICIT
DE 11 SERVIDORES, QUAL É O PREJUÍZO DOS TRABALHOS NAQUELE MOMENTO?
O SECRETÁRIO RESPONDEU QUE CONSEGUIU SE ADEQUAR, E FEZ SUAS
EXPLANAÇÃO. LOGO APÓS A VEREADORA DEIXOU BEM CLARO AOS
SECRETÁRIOS QUE OS VEREADORES SÓ VÃO APROVAR OS CONTRATOS, SE TIVER
COM O ÍNDICE DO LIMITE PRUDENCIAL NA PORCENTAGEM CORRETA. O
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇA, E PLANEJAMENTO CONFIRMAM A
ESSA CASA DE LEIS, COM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEIS PARA
CONTRATAÇÃO DO ANO DE 2020, O ÍNDICE NÃO PODERÁ SER SUPERADO A
51,25%, E DISSE AINDA QUE O SEU PLANEJAMENTO É PARA SER TRABALHADO
COM ÍNDICE DE 49%; E QUE NÃO IRÁ EXTRAPOLAR O ÍNDICE. POSTERIORMENTE
FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR LUIZ EDVALDO CUMPRIMENTOU A TODOS E
FALOU PARA A SECRETÁRIA QUE ESSA CASA DE LEIS PASSOU POR
CONSTRAGIMENTOS, ATRÁVES DE CONVERSAS DITA PELO WHATSAPP QUE NÃO
SÃO VERDADEIRAS. E RESSALTOU: SE TODA A SITUAÇÃO TIVESSE SIDO
RESOLVIDA NO MÊS DE ABRIL, NÃO TERIA CHEGADO A ESSA SITUAÇÃO, E
RESSALTOU: QUE A MESMA PODE RESPONDER POR IMPROBILIDADE
ADMINISTRATIVA POR TRABALHAR SEM AUTORIZAÇÃO DESTA CASA. E FALOU
QUE JAMAIS VAI DEIXAR DE VOTAR EM PROJETOS QUE NÃO SEJA PARA O BEM
DA COMUNIDADE, E PEDIU ENCARECIDAMENTE PARA NÃO CULPAR ESSA CASA
PELA NÃO APROVAÇÃO DOS CONTRATOS RETROATIVO Á JANEIRO, E QUE
IREMOS APROVAR SOMENTE NOVEMBRO Á DEZEMBRO. E POR NÃO HAVER
NADA MAIS A TRATAR O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE
TODOS E DEU POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E PARA CONSTAR
DETERMINOU QUE FOSSE LAVRADO A PRESENTE ATA, QUE POR MIM NEY
N
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DAYANA PEREIRA DE ALMBNDA, FOI DIGITADA, QUE SERÁ LIDA, DISCUTIDA,
VOTADA E ASSINADA POR TÓDOS OS VEREADORES (AS) PRESENTES.
due si idos né
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ALLAA CHA LAUNL2AD AD a -
do. ADI LDO es MD a ?
sm DA LEVA) Via E. 1a
FINAL DA ATA DO DIA 11/12/2019
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