materia nº 25/2019

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
Quo 01.067.891/0001-66 Câmara Municipal de
“e Monte do Carmo - TO
Aprovado EM AS 452 A!
Projeto de Lei nº 025/2019
ea
” Presidente
Monte do Carmo — TO., 21de Novembro de 2019.
“Dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual do Município de Monte do
Carmo, para o período de 2020/
2021”.
Arquivardes Avelino Ribeiro, Prefeito Municipal de
Monte do Carmo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o Anexo I da Lei nº 626/2017 de 22 de
Dezembro de 2017.
8 1º - Cria Ação Governamental na seguinte Unidade
Orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração
Ação: — Aquisição de Veiculo p/ Guarda Municipal
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Manutenção da Casa de Cultura
Manutenção da Escola de Musica
Cobertura da Imagem Sacra da Padroeira
N.Sa. do Carmo
Ação:
Secretaria Municipal de Planejamento e Infra
Estrutura
Unidades Habitacionais Urbanas
Ação: | Energia sustentável — Energia Solar
Ornamentação da TO-255 (imagem Sacra e
Escultura de Animais Silvestre — Onça)
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Ação:
Aquisição de Veiculo p/ Assistência Social
Fundo Municipal de Educação - FME
Ação:
Apoio as Ações dos Conselhos da Educação
Educação Integral — Atividades
Complementares
8 3º - Exclui as Ações Governamentais, vinculadas às
Unidade Orçamentária.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ação: Festa de Rodeio
Secretaria Municipal de Planejamento e Infra
Estrutura
Ação: Limpeza Urbana
Art. 2º - Exclui a Unidade Orçamentária, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Tecnologia do Órgão Prefeitura
Municipal, juntamente com os Programas e as Ações Governamentais, vinculadas à
referida Unidade Orçamentária.
Art. 3º - Cria o Órgão Fundo Municipal do Meio Ambiente
com as Unidades Orçamentárias e Ações Governamentais:
Orgão: Fundo Municipal do Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Ação:
Atividades Administrativas da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
Limpeza Urbana;
Implantação e Manutenção de Jardinagem e
Arborização;
Implantação e Manutenção de Viveiro de
Mudas;
Implantação e Manutenção de Horta
Comunitária;
Ações Educativas Ambientais (Palestras,
Seminários e Oficinas);
Limpeza, Revitalização e Reflorestamento
de Nascentes, Córregos e Rios;
Manutenção das Atividades de Brigadas de
Incêndios.
Unid. Orçamentária: Agencia Municipal de
Regulação - AGMUR
Atividades Administrativas da Agencia
Ação: Municipal de Regulação - AGMUR.
Art. 4º - As demais Ações Governamentais aprovados pela
Lei nº 626/2017 de 22 de Dezembro de 2017, permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte do Carmo,
Estado do Tocantins, aos 21 dias do mes de Novembro de 2019.
Câmara Municipal de
Monte do Carmo - TO a
Aprovado em SOLID! 49
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Presidente