| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Requer ao Prefeito Municipal, que revoge o artigo e/ou a lei municipal que dá prazo de renovação de licença para interesse particular aos servidores municipais, atualizando para o prazo de após 30 (trinta) dias da apresentação ao Órgão vinculado. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza Ferreira, Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro - CNPJ: REOLIERIMENTO N° 004Z2020 DE 02 DE MARCO DE 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDINHO FERREIRA DE CARVALHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO Senhor Presidente; Pre idente O Vereador que o presente subscreve em conformidade com o texto regimental desta Augusta Casa de Leis Municipal, vem requerer que após ouvir o Plenário, se aprovado seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte: Que sejam averiguado as possibilidades de revogar o Artigo e/ou a Lei Municipal que dá prazo de renovação de licença pra interesse particular aos Servidores Municipal, atualizando para o prazo de após trinta (30) dias da apresentação ao Órgão vinculado. Nestes termos, aguardo o breve despacho para o Meu direito de respostas aos reivindicantes. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, EM 02 DE MARÇO DE 2020. Câmara Municipal de Monte do Carmo - TO Aprovado EM $ -/ O ,2o2D j'#Zfflt1 ON RODRIGUES EDIVÍRGES Vereador