materia nº 6/2020

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Cárnara Municipal & Monte do Carmo TO 
Aprova.. 
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o residente 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DEMONTE DO CARMO 
CNPJ: 02.289.530/0001-27 
REQUERIMENTO DE MOÇÃO N° 006/2020 
MONTE DO CARMO /TO, em 10 de março de 2020. 
MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA 
PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
Senhor Presidentes 
Senhores Vereadores, 
O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Tocantins (SINTECT) vem informar a população 
sobre os impactos que poderão ocorrer diante da possível privatização da Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos - CORREIOS. Esses impactos afetarão a sociedade como um todo, principalmente os 
pequenos municípios onde grande parte da população depende das agências dos Correios. O governo 
enfatiza diversos motivos para a venda da estatal. Muitos desses motivos são criados para criar um 
ambiente de insatisfação diante à população, tais como: redução do número de empregados no setor 
operacional,fechamentos de agências, falta de investimentos em treinamentos, transportes de cargas e 
veículos para entregas nos domicílios. 
Diante a todo esse sucateamento planejado, devemos considerar que: 
• Os Correios são as únicas entidades do Governo Federal presente em todo o território 
nacional 
• Prestam serviços de interesse social muito relevante, como o transporte e entrega de 
correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; 
• Os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, féderais, estaduais 
e municipais, corno o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, 
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro, Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souz 
Ferreira, CEP: 77.585.000 
Fone: (63) 3540-1161 
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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DEMONTE DO CARMO 
CNPJ: 02.289.530/0001-27 
inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de 
provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros; 
• Realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a 
população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo 
após a família e os bombeiros; 
• São parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que 
atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e 
internacionais; 
• Exerce papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o 
desenvolvimento e integração nacional; 
• Prestam diversos beneficios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as 
populações e para as economias das localidades do interior do País; 
• Os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando que, 
por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro 
braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública 
notória; 
• Os Correios não detêm o monopólio sobre encomendas como muitos acreditam. O monopólio 
existente é sobre telegramas, cartas comerciais, pessoais e malotes. Esses serviços não despertam 
o interesse de empresas privadas, pois não oferecem lucros. 
• A concorrência entre Correios e empresas privadas existe sim. Há muitas empresas privadas 
atuando no Brasil, como por exemplo, a FedEx, DHL, Expresso Araçatuba, entre outras. O 
cliente tem a possibilidade de escolher qualquer transportadora que atenda as suas necessidades, 
mas para essas empresas, em muitos casos, não é viável economicamente levar uma encomenda a 
um pequeno e distante município do Brasil aonde os Correios chegam, pois a demanda é pequena 
e os custos são altos. Já ocorreram diversos casos de clientes que postaram suas encomendas em 
empresas privadas, como na FedEx e DHL, pagando preços mais altos acreditando que seria mais 
ágil a entrega, mas por questões econômicas e de abrangência, essas mesmas empresas já citadas 
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro, Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de So 
Ferreira, CEP: 77.585.000 
Fone: (63) 3540-1161 
J FE 
VICE PRESIDENTE 
E ERREIRA AVELINO 
10 SECRETÁRIO 
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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DEMONTE DÓ CARMO 
CNPJ: 02.289.530/0001-27 
recorreram aos serviços dos Correios (pagando um preço menor) para concluir um serviço que 
era de responsabilidade delas. Essas encomendas acabaram sendo entregues graças aos Correios. 
Diante da iminente privatização da ECT, há a possibilidade de que muitos municípios podem 
ficar desassistidos. 
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os 
Correios; requeremos, nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ouvido em plenário, 
que seja manifestada moção de preocupação e de apoio desta casa à manutenção dos Correios como 
empresa pública com ampla presença no território nacional. 
Requeremos, ainda, que a presente moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, 
como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades: Presidente da 
República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da 
Casa Civil, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e comunicações, Ministro da Economia, 
Presidente dos Correios, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da 
nossa região. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Monte do Carmo 10 de março de 2020. 
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VALD HS FERREIRA DE CARVALHO 
PRESIDENTE 
0 Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro, Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza 
Ferreira, CEP: 77.585.000 
Fone: (63) 3540-1161 
SCO MOURA DIAS 
20SECRETÁRIO 
ADIMILSO ' '.-'IRO DE SOUZA 
VEREADOR 
ODRIGUES EDIVIRGES 
VEREADOR 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DEMONTE DO CARMO 
CNPJ: 02.289.530/0001-27 
MANO L' BEIRO MATOS 
VEREADOR 
RUI PEREIRA RAMOS 
VEREADOR 
Câmara Municipal de￾Monte 
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Monte do Carmo - TO 
Aprovado 1 
Presidente 
Rua Benício Pinto Cerqueira s/n Centro, Edifício Palácio do Bandeirante Manoel de Souza 
Ferreira, CEP: 77.585.000 
Fone: (63) 3540-1161