materia nº 1/2020

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
CNPJ: 01.067.891/0001-66 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°001/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Câmara Municipal dc 
Monte do Carmo - TO 
Aprovado EM.) 
"Altera a Lei Municipal 491/2011, que 
dispõe sobre a criação, extinção e 
modificação de nomenclatura e alteração de 
salários de cargos no Quadro de Pessoal de 
Provimento Efetivo e Comissionado da 
Prefeitura Municipal de Monte do Carmo e 
dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Monte do Carmo/TO, aprovou e eu, Arquivardes 
Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito Municipal no uso das atribuições descritas no 
artigo 64, inciso II da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica criado o cargo Comissionado de Diretor de Transporte, ligado 
a Secretária Municipal de Transporte, com carga horária de 40 h semanais e remuneração de 
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 
Artigo 2° - Fica alterado a remuneração do cargo Comissionado de Gerente da 
Gestão do SUAS, ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social, para R$ 1 .500,00 
(hum mil e quinhentos reais). 
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
MONTE DO CARMO-TO, aos 05 de fevereiro de 2020. 
ARQUIVARDF '4 INO RIBEIRO 
Prefeito Municipal s e Monte do Carmo 
Rua Benicio Pinto Cci queira, s/n2, Centro, Monte do Carmo - TO.