materia nº 2/2020

PROTOCOLO 
CÂMARA MUNI MONTÇ DO CARMO 
Número: ( 
EM:, 14 FEV. 202-0 
Assinatura: 
ARQUIVARDES A 
Prefeito Municipal 
NO RIBEIRO 
onte do Carmo 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
CNPJ: 01.067.891/0001-66 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Cãmara Municipal de 
Monte do Carmo.- TO 
Aprovado / o3 X 
gui!? 
"Institui o Plano Municipal de Medidas 
Socioeducativas do Município de Monte do 
Carmo e da outras providencias." 
Presidente 
A Câmara Municipal de Monte do Carmo, aprovou e eu, Arquivardes 
Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito Municipal no uso das atribuições descritas no 
artigo 64, inciso II da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituído o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas 
do Município de Monte do Carmo, conforme anexo 1 desta lei. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE MONTE DO CARMO-TO, aos 12 de fevereiro de 2020. 
Rua Benício Pinto Cerqueira, sfn2, Centro, Monte do Carmo-TO