materia nº 9/2020

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
CNPJ: 01.067.891/000166 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°009/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza a contratação por tempo determinado de 
PSICÓLOGO, para atender necessidade temporária 
Aprovado EM ?0J23'122C2 de excepcional interesse público no Fundo Municipal 
de Assistência Social, nos termos do inciso IX, art, 
Presidente 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Estado do Tocantins, 
aprovou, e eu, Arquivardes Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito Municipal, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.. 
Considerando, a exoneração a pedido da servidora MÉRCIA CRISTiNA 
MACEDO DE SOUSA, do cargo efetivo de PSICÓLOGO, com lotação no Fundo 
Municipal de Assistencial Social; 
Considerando, que não houve outro candidato aprovado no VII Concurso 
Público deste Município, homologado através do Decreto n° 095/2018, de 06 de agosto 
de 2018, publicado no DOE-TO n° 5172, de 08 de agosto de 2018. 
Considerando, que o cargo de Psicólogo não pode ficar vago, sendo que o 
profissional que ocupa este cargo tem que desempenhar suas ações junto a Secretaria 
Municipal de Assistencial Social (CRAS E CREAS), por que se não realizar as ações 
poderá acontecer do FMAS perder recursos financeiros. 
Art. 10- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, o Município de Monte do Carmo/TO poderá efetuar a contratação de pessoal 
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
Art. 2° - A contratação do PSiCÓLOGO se faz necessário para atender os 
serviços no Fundo Municipai de Assistência Social, garantindo a melhoria nos 
trabalhos de referência. 11 
Amara MunicpaI dc. 
Monte do Carmo - TO 
7'. 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO 
CNPJ: 01.067.891/0001-66 
Art. 31- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, ate 31 de dezembro de 2020, na forma 
definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e em razão de existir déficit no quadro 
de pessoal. 
Item Cargo Vagas Carga horária Salário 
- 01 PSICÓLOGO 01 30h semanal R$ 2.000,00 
§ 10 As atribuição do profissional contratado estão consignadas no cargo efetivo 
regulado por Lei Municipal. 
Art. 41- Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal os 
servidores contratados nos termos desta Lei, ficarão vinculados ao Regime de 
Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. 
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
pertinentes dotações orçamentárias da unidade em que o contratado for lotado. 
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para o dia 17 de fevereiro de 2020. 
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, aos 17 dias do mês de março 
do ano de 2020, 
ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Monte do Carmo/TO