| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Autoriza a contratação por tempo determinado, de funcionários, para funcionamento da Casa de Proteção Especial Social, atendendo as necessidades temporárias de excepcional interesse público, do Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos do Inciso IX, Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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