materia nº 8/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - To
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'Q o CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Câmara Municipal de “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 604/2017 DE 21 DE MARÇO DE
do - TO 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO,
MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA, ALTERAÇÃO DE
SALÁRIOS E VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara de Vereadores de Monte do Carmo aprovou, e eu, Arquivardes Avelino Ribeiro, na
condição de Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Monte do Carmo/T O,
sanciono a seguinte lei:
Título |
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Quadro - o conjunto de cargos de provimento em comissão.
II - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei,
com denominação própria em número definido e com retribuição padronizada;
Art. 2º. O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos cargos de direção,
coordenação, supervisão, chefia, assessoramento e outras atividades de confiança.
Art. 3º. — Os cargos criados, mudança de nomeclatura de cargos, alteração de vagas, alteração de
vencimentos por cargos e cargos extintos, são descritos e especificados conforme incisos de | ao XXXVIII
e no Anexo le Il da presente Lei Municipal.
Art. 4º - Da modificação de nomenclatura e alteração de salários dos cargos do Gabinete do
Prefeito;
| - Fica alterada a nomeclatura e vencimento do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, passando
a ser denominado Secretário Municipal de Gabinte, com vencimento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), dentro do quadro do Gabinete do Prefeito.
Il — Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Motorista de Gabinete, de
01(um) Salário Minimo para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro do quadro do Gabinete do Prefeito.
Paragrafo Único: O servidor lotado no Cargo de Motorista de Gabinete do prefeito, cumprirá sua
carga horária de 08 horas diárias para desempenhar suas funções e apos ficará a disposição, sendo
vedado pagamento de gratificação a este cargo.
Hll — Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Assessor de Comunicação e
Relações Publicas, de 01(um) Salário Minimo para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dentro do ,
quadro do Gabinete do Prefeito.
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à Q fa CNPJ: 01.067.891/0001-66
IV - Fica alterado o valor da remuneração e nomeclatura do cargo em comissão de Auxliar de
Comunicação e Relações Publicas, de 01(um) Salário Minimo para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais), dentro do quadro do Gabinete do Prefeito, e apos a aprovação desta lei passando sua denominação
para Coordenador de Comunicação e Relações Publicas.
V- Fica alterado o valor da remuneração dos Cargos de Assessor de Gabinete do Prefeito, de 01
(Um) salario minimo para R$ 1.312,00 ( mil e trezentos e doze reais).
VI - Fica alterado o vlaor da remuneração do Cargo de Diretor de Controle Interno, para R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 5º - Da extinção, modificação de nomenclatura e alteração de salários dos cargos da
Secretaria Municipal de Administração;
| — Fica extinto do quadro de pessoal em comissão o cargo de Coordenador da Guarda Municipal,
dentro da Secretaria Municipal de Administração de Monte do CarmoiTO.
II- Fica alterado o valor da remuneração dos Cargos de Direção de R$ 1.500,00 (mil e quinhetos
reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), estes dentro do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Administração de Monte do CarmoiTO.
Hll — Fica excluido do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração de Monte do
CarmoiTO, os Cargos de Diretor Executivo do PREVICARMO e Diretor de Investimento do PREVICARMO,
passando a compor o quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Monte do
Carmo/TO - PREVICARMO.
IV — Fica alterado a nomeclatura do cargo em comissão de Coordenador de Serviço Militar, para
Diretor de Serviço Militar e a remuneração passando de 01 salário minimo para R$: 2.000,00 (dois mil
reais) dentro da Secretaria Municipal de Administração de Monte do CarmoiTO.
Art. 6º - Das alterações dos salários dos cargos do quadro de pessoal do Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores de Monte do CarmoiTO - PREVICARMO.
| - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor Executivo do
PREVICARMO, de 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
equivalente ao salario de Secretario Municipal, dentro do quadro de pessoal do Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores de Monte do Carmo/TO.
Il - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Investimento do
PREVICARMO, de 1.500,00(mil e quinhetos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro do quadro de
pessoal do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Monte do CarmoiTO.
Art. 7º - Da extição, alterações de salário, dos cargos do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Finanças
| - Fica extinto do quadro de pessoal em comissão, na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo de
Diretor de Finanças com vencimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhetos reais), para em seu lugar constar o
cargo de Subsecretário de Finanças, com vencimentos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). /
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'G Sá CNPJ: 01.067.891/0001-66
II - Fica alterado o valor da remuneração do Cargo em comissão de Diretor de Coletoria Municipal,
de 1.500,00(mil e quinhetos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Finanças de Monte do CarmoiTO.
Hll - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Finanças de Monte do CarmoiTO, no
Departamento de Imoveis o Cargo em comissão de Diretor Imobiliário, com vencimento no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
IV - Fica alterado o valor da remuneração do cargo efetivo de Fiscal Arrecadador para R$: 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais).
Art. 8º - Cria cargo e altera salário dentro do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
| - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Monte do CarmoiTO, o
Cargo em comissão de Subsecretário de Cultura e Turismo, com vencimento no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), 01 (uma) vaga.
Il - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Cultura e Turismo, de
1.500,00(mil e quinhetos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Monte do Carmo/TO.
ll - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Monte do CarmoiTO, o
Cargo em comissão de Coordenador de Cultura e Turismo, com vencimento no valor de 01 (um) Salario
Minimo, 01 (uma) vaga.
Art. 9º - Altera a quantidade de vagas e cria cargo em comissão dentro do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer:
| - Fica alterado a quantidade de vagas do cargo em comissão de Coordenador de Esporte e
Lazer, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, a partir da alteração
desta lei passará a constar 02(duas) vagas para este cargo.
Il - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Monte do
CarmoiTO, o Cargo em comissão de Diretor de Juventude, Esporte e Lazer, com vencimento no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), 01 (uma) vaga.
Il - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Monte do
CarmolTO, o Cargo em comissão de Diretor Adjunto da Juventude, com vencimento no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 01 (uma) vaga.
Art. 10º - Da criação, extinção e alteração de salários dos cargos da Secretaria Municipal de
Educação;
I- Fica criado no quadro de pessoal em comissão, dentro do departamento de transporte escolar da
Secretaria Municipal de Educação de Monte do CarmoiTO, o Cargo comissionado de Gerente de
Transporte Escolar, com vencimento no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), 01 (uma)
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GQ 2 CNPJ: 01.067.891/0001-66
II - Fica criado no quadro de pessoal em comissão, dentro do departamento de transporte escolar da
Secretaria Municipal de Educação de Monte do Carmo/T O, o Cargo comissionado de Diretor de
Transporte Escolar, com vencimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 01 (uma) vaga.
III - Fica criado no quadro de pessoal em comissão, dentro do departamento de Apoio a escola na
Secretaria Municipal de Educação de Monte do Carmo/T: O, o Cargo comissionado de Assessor de Apoio
a Docência, com vencimento no valor de R$ 01 (Um) salário mínimo, sendo 04 (quatro) vagas
disponiveis para as escolas da zona rural e 06 (seis) vagas disponiveis para as escolas da zona urbana.
Ill - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Educação de Monte
do CarmoiTO, no Departamento de Apoio e Serviços, o Cargo comissionado de Coordenador de
Manutenção escolar, com vencimento no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), 02 (duas)
vagas.
vaga.
IV- Fica alterado o valor da remuneração dos cargos em comissão de Coordenador de Merenda
Escolar e Secretário Geral de Escola, para R$: 1.600,00(mil e seiscentos reais).
VI - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Educação de Monte
do CarmoiTO, o cargo comissionado de Diretor da APAE, com vencimento no valor de R$ 2.500,00 ( dois
mil e quinhentos reais), 01 (uma) vaga.
VII - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Educação de Monte
do CarmoiTO, o Cargo comissionado de Diretor de Apoio a Educação, com vencimento no valor de R$
2.500,00 ( dois e quinhentos reais), 01 (uma) vaga.
VIII - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Educação de Monte
do CarmoiTO, no Departamento de Ensino, o Cargo comissionado de Coordenador de Informatica, com
vencimento no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), 02 (duas) vagas.
Art. 11º - Fica alterado o valor do salário dos cargos de direção da Secretaria Municipal de
Saúde;
|- As remunerações dos Cargos de Direção de R$ 1.500,00 (mil e quinhetos reais), passará para R$
2.000,00 (dois mil reais), estes dentro do quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de
Saúde de Monte do Carmo/TO
Il - A remuneração do Cargo de Diretor Administrativo de HPP passará para R$ 2.500,00 (dois E
quinhentos mil reais), estes dentro do quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Saúde
de Monte do Carmo/TO
Art. 12º - Dispõem da criação, extinção e alteração de salários dos cargos da Secretaria
Municipal de Transporte;
| - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Transporte de Monte do Carmo/TO, o Cargo em
quinhentos reais), 01(uma) vaga.
comissão de Subsecretário de Transporte, com vencimento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil “A
|
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Q Sá CNPJ: 01.067.891/0001-66
Il - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Transporte, de
1.500,00 (mil e quinhetos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Transporte de Monte do Carmo/TO.
II - Fica extinto do quadro de pessoal em comissão, na Secretaria Municipal de Transporte, o cargo
de Controlador de Manutenção, com vencimento de R$ 01 (um) Salário Mínimo.
IV — Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Transporte o cargo de Diretor de Manutenção
Veicular, com vencimentos de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 01 (uma) vaga.
V - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Transporte de Monte do CarmoiTO, o Cargo em
comissão de Coordenador de Manutenção Veicular, com vencimento no valor de R$: 1.700,00 (um mil e
setecentos reais), 01 (uma) vaga.
Art. 13º - Dispõem da criação, extinção e alteração de salários dos cargos da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
| - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Assistencia Social de
Monte do CarmoiTO, o Cargo em comissão de Subsecretário de Assistencia Social, com vencimento no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Il - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Secretário Executivo dos
Conselhos Municipais de Assistência Social, de 01(um) Salário Minimo, para R$ 1.550,00 (mil e
quinhentos e cinquenta reais), dentro do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistencia
Social de Monte do Carmo/TO.
Parágrafo Único: O profissional que será lotado neste cargo é exigido a formação de Nivel Superior
na Area de Humanas.
Ill - Fica alterado a nomeclatura do cargo comissionado de Gerente do Cad Único e do Progama
Bolsa Familia, para Coordenador do Progama Bolsa Familia e a remuneração de R$: 1.000,00 (mil) reais
para R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais), este no quadro de pessoal em comissão da
Secretaria Municipal de Assistencia Social de Monte do Carmo/TO.
IV - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Gerente da Proteção Social
Básica de R$: 1.000,00 (mil reais), para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), dentro do quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Monte do Carmo/TO.
V - Fica alterado o valor da remuneração e nomeclatura do cargo em comissão de Diretor da
Proteção Social Especial.
Parágrafo Primeiro: A remuneração passará de R$: 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$
2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Parágrafo Segundo: A nomeclatura passara de Diretor da Proteção Social Especial para Técnica
de Referência da Proteção Social Especial, dentro do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Assistencia Social de Monte do Carmo/TO.
Parágrafo Terceiro: O profissional que será lotado neste cargo é exigido a formação de Assistente E ed
Social ou Psicólogo, com registro no respectivo conselho. A
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à S va CNPJ: 01.067.891/0001-66
VI - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Orientador Social do SCFV de
R$: 01 (um) Salario Minimo, para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), dentro do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Assistencia Social de Monte do CarmoiTO.
VII - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Coordenador do CRAS de R$:
1.200,00 (mil e duzentos reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dentro do quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Monte do CarmoTO.
Paragrafo Único: O profissional que será lotado neste cargo é exigido à formação de Técnico de
Nivel superior de acordo com a resolução CNAS 17/21,
Mill - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Assistencia Social de
Monte do CarmoiTO, o Cargo em comissão de Assessor Administrativo do CRAS, com vencimento no
valor de 01 (um) Salário Minimo. 03 (três) vagas.
IX - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Coordenador do Centro de
Convivencia do Idoso de R$: 01(um) Salário Mínimo para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), dentro
do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Monte do Carmo/T O. 03 (tres)
vagas
Paragrafo Único: As alterações das remunerações dos cargos do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Assistencia Social de Monte do Carmo/TO, foram apenas equiparadas com as gratificações
pagas, ficando vedado qualquer tipo de pagamentos de gratificações para servidores que não acumular
funções.
Art. 14º - Cria cargo em comissão no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento.
| - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento de Monte do Carmo/TO, o Cargo em comissão de Subsecretário de Agricultura, com
remuneração no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 15º - Cria cargo em comissão, altera salário e números de vagas em cargo, no quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
| - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Monte
do Carmo!TO, o Cargo em comissão de Subsecretário de Infraestrutura, com remuneração no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Il - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Obras e Serviços
Urbanos de R$: 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), dentro
do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Monte do CarmoiTO e passará a constar
03 (tres) vagas.
Ill - Fica alterado o número de vagas do cargo em comissão de Coordenador de Obras e Serviços
Urbanos, após a aprovação dessa lei passará a constar 05 (cinco) vagas, dentro do quadro de pessoal pa /
Secretaria Municipal de Infraestrutura do municipio de Monte do CarmoiTO.
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TD TT EPL SARMO TO
GR Sá CNPJ: 01.067.891/0001-66
Art. 16º - Cria cargo em comissão e altera salário, no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Tecnologia
| - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Meio Ambiente,
Habitação e Tecnologia de R$: 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais),
dentro do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Tecnologia do
municipio de Monte do CarmoiTO.
Il - Fica criado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Habitação e Tecnologia de Monte do CarmoiTO, o Cargo em comissão de Coordenador de Meio
Ambienete, com remuneração no valor de R$ 01 Salário Mínimo, 08 (oito) vagas.
Ill — Fica implementado no quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Monte do CarmoiTO, o cargo em comissão de Coordenador da Defesa Civil, com
remuneração de R$: 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 17º « Altera salário de cargo em comissão no quadro de pessoal da Secretaria Municipal
de Articulação de Políticas Públicas.
| - Fica alterado o valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Articulação de
Políticas Públicas de R$: 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro do
quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Articulação de Políticas Públicas do municipio de Monte do
CarmoiTO.
Art. 18º - O quadro de cargos em comissão que compõem a Guarda Civil Municipal de Monte do
CarmolTO dentro da Secretaria Municipal de Administração, serão os descritos e estabelecidos pela Lei
municipal complementar no 676/2019, de 24 de junho de 2019.
Art. 19º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Monte do Carmo é o definido nesta lei,
sendo Cargos de Provimento em Comissão e Cargos de Provimento Efetivo, com as suas respectivas
nomenclaturas, quantidade de vagas e remunerações. Conforme descrito nos anexos | e II.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais Leis Municipais: nº
596/2017, 647/2018, 662/2019, 665/2019, 669/2019, 672/2019, 690/2020 e 705/2020.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, em Monte do Carmo —
Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2022.
Arquivardes Ribeiro
PREFEITO DE MONTE/DO CARMO/TO
'Q fá CNPJ: 01.067.891/0001-66
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
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eme DS ARNO - TO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | Nº DE VAGAS | SALÁRIO
Secretário Municipal de Gabinete Subsídio |
Diretor de Controle Interno [ 01 R$ 3.000,00
Assessor de Gabinete 10 [R$ 1.312,00
Motorista de Gabinete 01 |R$ 2.000,00
Assessor de Comunicação e Relações Públicas 01 [R$ 1.500,00
Coordenador de Comunicação e Relação Públicas 01 [R$ 1.800,00
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ÃO
Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Administração 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO MILITAR
Diretor de Serviço Militar 01 R$ 2.000,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Diretor de Departamento de Pessoal 01 R$ 2.000,00
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Coordenador de Almoxarife 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Diretor de Compras 01 R$ 2.500,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
| Diretor de Convênios e Contratos 01 R$ 2.000,00
Diretor de Licitações 01 [R$ 2.000,00
PREVICARMO
(INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNIC ÍPIO DE MONTE DO CARMO/TO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
Diretor Executivo - PREVICARMO 01 [R$ Subsídio
Diretor de Investimento - PREVICARMO L 01 [R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Finanças 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
aa em e no SE NRVIO - O
2 vá CNPJ: 01.067.891/0001-66
Subsecretário de Finanças — [R$ 2.500,00
DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FISCALIZAÇÃO
Diretor de Coletoria Municipal 01 R$ 2.000,00
| DEPARTAMENTO DE IMOVEIS
Diretor Imobiliario 01 R$ 2.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
| Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Subsecretário de Cultura e Turismo 01 R$ 2.500,00
Diretor de Cultura e Turismo 01 R$ 2.000,00
Coordenador de Cultura 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE MÚSICA
Maestro da Banda Municipal 01 R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Coordenador de Esporte e Lazer 02 Salário Mínimo
Diretor de Juventude, Esporte e Lazer 01 R$ 2.000,00
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
Diretor Adjunto da Juventude 01 R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Educação 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário
01
Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Gerente de transporte Escolar 01 R$ 2.800,00
Diretor de Transporte Escolar L 01 R$ 2.000,00
Coordenador de Transporte Escolar 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA
Assessor de Apoio a Docência 10 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE APOIO E SERVIÇOS A ESCOLA
Diretor de Apoio a Educação
01
R$ 2.500,00
Coordenador de Manutenção escolar
02
R$ 1.500,00
2 Sá CNPJ: 01.067.891/0001-66
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - To
= TT TT EUVL LARMO -TO
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Diretor de Escola 05 PCCR
Secretário Geral de Escola 05 R$ 1.600,00
Coordenador Pedagógico 10 “| PCCR
Supervisor de Ensino E 10 PCCR
Orientador Pedagógico L 10 PCCR
Inspetor de Ensino 04 | PECR
Coordenador de Informática 02 R$ 1.500,00
DEPARTAMENTO DE MERENDA
Coordenador de Merenda Escolar 02 R$ 1.600,00
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Diretor da APAE 01 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS | SALÁRIO
Secretário Municipal de Saúde 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
Gerente de Unidade de Atenção Basica L 01 [ R$ 2.000,00
Diretor Administrativo do HPP 01 R$ 2.500,00
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Coordenador de Vigilância Sanitária 02 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
Coordenador de Saúde Pública 05 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS
Coordenador de Endemias 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS n
Coordenador de Programa da Mulher 1] 01 Salário Mínimo
| Coordenador de Programa Diabetes e Hipertensão 03 Salário Mínimo
| Coordenador de Programa de Combate ao Câncer 01 Salário Mínimo
Coordenador de Programa de Doenças 01 Salário Mínimo
Epidemiológicas LL
Coordenador de Programa de Hanseníase e 01 Salário Mínimo
tuberculose L
| DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL
Coordenador Bucal de Saúde 02 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA
Coordenador de Prótese Dentária 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Diretor de Compras 01 R$ 2.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Diretor de Transporte 01 R$ 2.000,00
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Nº DE VAGAS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
aaa e en e O SSPARRIVINO — TU
GR Ya CNPJ: 01.067.891/0001-66
Secretário Municipal de Transportes 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
| DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Subsecretário de Transporte 01 R$ 2.500,00
Diretor de Transporte 01 [R$ 2.000,00
Diretor de Manutençao Veicular 01 R$ 2.000,00
Coordenador de Transporte 01 | Salário Mínimo
Coordenador de Manutenção Veicular e Controle | 01 R$ 1.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Assistência Social e 01 Subsídio
Trabalho
DEPARTAMENTO DE APOIO
Subsecretário de Assistencia Social 01 R$ 2.500,00
Assessor de Secretário 01 Salário minimo
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Secretário Executivo dos Conselhos Municipais de 01 R$ 1.550,00
Assistência Social
Coordenador do Programa Bolsa Família 01 R$ 1.550,00
Gerente da Gestão do SUAS 01 R$ 1.500,00
Gerente da Proteção Social Básica 01 R$ 1.300,00
Técnica de Referência da Proteção Social Especial | 01 R$ 2.300,00
Orientador Social do SCFV 01 R$ 1.400,00
DEPARTAMENTO DO CRAS
Coordenador do CRAS 01 R$ 2.500,00
Assessor Administrativo do CRAS 03 Salário Mínimo
Coordenador do Centro de Convivência do Idoso 1 01 [R$ 1.700,00
DEPARTAMENTO DE CERÂMICA COMUNITÁRIA
Coordenador de Cerâmica Comunitária 01 Salário Mínimo ]
NICIPAL DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS
Secretário Municipal de Agricultura e 01 Subsídio
Desenvolvimento
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Subsecretário de Agricultura 01 R$ 2.500,00
Diretor de Agricultura 01 R$ 2.000,00
Coordenador de Agricultura e Pecuária 02 Salário Mínimo
DENOMINAÇÃO DO CARGO SALÁRIO
Secretário Municipal de Infraestrutura 01 Subsídio
—
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - To
Tae DO SARMO - TO
a vá CNPJ: 01.067.891/0001-66
DEPARTAMENTO DE APOIO
Assessor de Secretário 01 Salário Mínimo
Subsecretário de Infraestrutura 01 [R$ 2.500,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Diretor de Obras e Serviços Urbanos [ 03 R$ 2.300,00
Coordenador de Serviços Elétricos L 01 Salário Mínimo
Coordenador de Obras e Serviços Urbanos 05 Salário Mínimo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E TECNOLOGIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Habitação e 01 | Subsídio
| Tecnologia.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E TECNOLOGIA.
| Diretor de Meio Ambiente, Habitação e Tecnologia. 01 R$ 3.000,00
| Coordenador de Meio Ambiente 08 “| Salário Mínimo
Coordenador da Defesa Civil 01 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Planejamento 01 Subsídio
DEPARTAMENTO DE APOIO E GESTÃO
Assessor de Secretário 01 | Salário Mínimo
ÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS P
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Secretário Municipal de Articulação de Políticas Subsídio
Públicas
DEPARTAMENTO DE APOIO E GESTÃO
Assessor de Secretário | 01 Salário Mínimo
Diretor de Articulação de Políticas Públicas | 01 R$: 2.000,00
Arquivardes Avelino Ribeiro
PREFEITO DE MONTE DO CARMO/TO
'Q fai CNPJ: 01.067.891/0001-66
ANEXO II
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
—— OT O TT ARNO U
SALÁRIO CARGA
HORÁRIA
Assistente Social 03 R$ 2.000,00 30H
Enfermeiro 04 R$ 2.000,00 30H
| Enfermeiro Psf 04 R$ 2.000,00 40H
Engenheiro Agrícola 01 R$ 1.500,00 20H
Farmacêutico/Bioquímico 01 R$ 1.500,00 20H
Fisioterapeuta 02 | R$ 1.500,00 20H
Medico Clínico Geral 02 R$ 5.000,00 20H
Médico Psf 03 R$ 6.000,00 40H
Nutricionista 01 R$ 1.500,00 20H
Odontologo Psf 03 R$ 2.500,00 40H
Professor PII 140 PLANO DE 20H
CARREIRA
Professor PIII 15 PLANO DE 20H
CARREIRA
Professor PIV 15 PLANO DE 20H
CARREIRA
Psicologo 02 R$ 2.000,00 30H
Assistente Administrativo 20 Salário Mínimo 40H
Coletor Municipal 01 Salário Mínimo 40H
Fiscal Arrecadador 03 R$ 2.800,00 40H
Fiscal De Vigilância Sanitária 01 Salário Mínimo 40H
Professor PI 06 PLANO DE 40H
CARREIRA
Protético 01 Salário Mínimo 40H
Recepcionista 02 | Salário Mínimo 40H
Técnico Agropecuário 01 Salário Mínimo 40H
Técnico Em Enfermagem 15 | | Salário Mínimo 40H
Técnico Em Radiologia R$ 1.100,00
Técnico Em Laboratório Salário Mínimo
Agente Comunitario De Saude | Piso Salarial
Agente Epidemiológico 03 | Salário Mínimo 40H
Almoxarife 02 Salário Mínimo 40H
Atendende De Saúde 01 | Salário Mínimo 40H
Auxiliar Administrativo 15 Salário Mínimo 40H
Auxiliar De Dentista 03 | Salário Mínimo 40H
Auxiliar De Enfermagem 10 Salário Mínimo 40H
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - To
meme EN TE TATO LARMO - TO
'Q vá CNPJ: 01.067.891/0001-66
Monitor De Escola Rural Feminino [08 Salário Mínimo 40H
Monitor De Escola Rural Masculino 08 | Salário Mínimo | 40H
Monitor De Transporte Escolar 08 Salário Mínimo
Agente De Limpeza Urbana Salário Mínimo 40H
Auxiliar De Serviços Gerais [ 50 Salário Mínimo 40H
Gari I - Coletor 03 Salário Mínimo 1 40H
Gari II- Varredor 08 | Salário Mínimo 40H
Guarda Municial 30 Salário Mínimo | 40H
| Jardineiro 08 Salário Mínimo 40H
Merendeira 15 | Salário Mínimo | 40H
Motorista De Ambulância 06 | Salário Mínimo 40H
Motorista Veículo Leve 05 Salário Mínimo || 40H
Motorista Veículo Pesado 05 | Salário Mínimo 40H
Operador De Máquina Leve 03 Salário Mínimo 40H
Operador De Máquina Pesada 02 Salário Mínimo 40H
Porteiro Servente 04 | Salário Mínimo 40H
Vigia 12 Salário Mínimo 40H
Arquivardes Avelino Ribeiro
PREFEITO DE MONTE DO CARMO/TO