materia nº 21/2023

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o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
REQUERIMENTO N.º 002/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023
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REQUEIRO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS,
QUE SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE ENVIDE ESTUDOS E INFORME O PROJETO DE
LEI À ESTA COLENDA EDILIDADE PARA INSTITUIR (6)
PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E PARTEIRA, EM CUMPRIMENTO DA
LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022,
QUE ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE
1986.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária CONSIDERANDO que esta proposta
corresponde a uma das grandes lutas travadas pela categoria há an
os e que
servidores municipais procuraram por esta casa de leis, com o objetivo de fazer
valer a valorização e a garantia de direitos da classe, este requerimento segue em
caráter de urgência.
Atenciosamente;
ADIMILSON RI
Vereador Presidente
EDILSON BENTO DE SOUZA
Vereador e 2ºSecretario
O DE SOUZA NA
A BATISTA RIBEIRO
ereadora e 1º Secretária
APARECI NÇALVES FERREIRA
reador
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO
o ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
JEFFERSON GE DE CARVALHO
Vereador
MANOEL JUNIOR T. OLIVEIRA
Vereador Vereador
I ODRIÍGUES EDVIRGES
Vereador
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO