materia nº 3/2024

ESTADO DO TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº003/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
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PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal nº 476, de 16 de novembro
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas
suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal, igual
a 17,60% (dezessete virgula sessenta por cento), calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
já incluída a taxa de administração necessária à organização
e funcionamento da unidade gestora do RPPS;
Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento
do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente,
igual a 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento).
Art 3º - Ficam revogados os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº
765/2023, de 21 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMOYTO, aos
08 dias do mês de fevereiro de 2024.
ARQUIVARDES AYELINO RIBEIRO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
JeNPJ: 01.067.891/0001-66
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MENSAGEM N.º 001/2024 , Es
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Senhor Presidente, Cl E aa E
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Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei Municipal n.º 003/2024, de 08 de fevereiro de 2024, que visa
alterar a Lei Municipal nº 476, de 16 de novembro de 2010, que criou o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Monte do CarmoiTO, para a devida
apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração no artigo
48 da legislação municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS). A referida alteração se faz necessária, pois se trata de uma exigência da
Secretaria de Previdência para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) ao município.
O projeto de lei submetido à análise deste Parlamento define novas
alíquotas de contribuição previdenciária patronal para O regime próprio de
previdência do Municipio de Monte do Carmo - PREVI-CARMO..
Devido à importância desta matéria, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Edis na aprovação desta minuta.
ARQUIVARDÊS AVELINO RIBEIRO
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4 , ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO
CARMO, ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº003/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
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vamara Mi cipal de PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
vonta do CariO « TO ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE
Aprovado MONTE DO CARMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Conforme menciona a redação da presente resolução, no intuito de
atender a comunidade, esta comissão após analisar o projeto de Lei, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL AO MÉRITO POR SUA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
MEMBROS:
RELATOR: APAR HO GONÇALVES FERREIRA
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Paco” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº003/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 476/2010, DEFININDO NOVO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT
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MONTE DO CARMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Pelos nossos reconhecimentos a sua Constitucionalidade, Juridicidade e
técnica Legislativa e por entendermos que este Projeto de Lei, vem de encontro
ao bem-estar da população, esta comissão após analisar a resolução, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
MEMBROS:
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aprovado Estadodo qts o
=" <ECRETÁRIO: EDILSON BENTO DE SOUZA
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RELATOR: ADIMILSONRIBEIRO DE SOUZA
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNP3:02.289.530/0001-27