materia nº 4/2024

RECEBEMOS
| ESTADO DO TOCANTINS Em fealindo
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
onte do att k DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO
o do EM PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
pr — rama: MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO
a o PARA O MANDATO DE 2025/2028.”
A Câmara Municipal de Monte do CarmoiTO, aprovou e eu, Arquivardes
Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito Municipal no uso das atribuições descritas Na
Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O subsídio do PREFEITO, DO VICE-PREFEITO e dos Secretários
Municipais, para o mandato 2025/2028, será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$15.000,00 (quinze
mil reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS receberão um subsídio mensal no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 5º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo nos
impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do
Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, terão
suas expressões monetárias revisadas anualmente, em janeiro de todos os anos.
considerando os mesmos Índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Município (INPC — Índice Nacional de Preço ao
Consumidor), em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação e terá seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO-TO, aos 15 de março de 2024.
ARQUIVARDES AYÉLÍNO RIBEIRO
Prefeito Municipal/de Monte do Carmo
Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/n£, Centro, Monte do Carmo — TO.
quliny | ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
“ração” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO
CARMO, ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº004/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
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DE MONTE DO CARMO PARA O MANDATO
DE 2025/2028.”
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Conforme menciona a redação da presente resolução, no intuito de
atender a comunidade, esta comissão após analisar o projeto de Lei, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL AO MÉRITO POR SUA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 20 DE MARÇO DE 2024.
MEMBROS:
RELATOR: APARE ID GONÇALVES FERREIRA
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Auto” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº004/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE MONTE DO CARMO PARA O MANDATO
DE 2025/2028.”
Pelos nossos reconhecimentos a sua Constitucionalidade, Juridicidade e
técnica Legislativa e por entendermos que este Projeto de Lei, vem de encontro
ao bem-estar da população, esta comissão após analisar a resolução, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 20 DE MARÇO DE 2024.
MEMBROS:
PRESIDENTE: MANOEL RIBEIRO MATOS
SECRETÁRIO: EDILSON BENTO DE SOUZA
Sâmera RA! Er 'nafEERTOR: ADIMILSON RIBEIRO DE SOUZA
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Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27