materia nº 5/2024

RE BEM,
ESTADO DO TOCANTINS En qa
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza Poder Executivo a dar reajuste aos
vencimentos/salários básico dos Fiscais da Vigilância
Sanitária, Motorista de Veículos Pesados e Motoristas
de Ambulância e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO, Estado de Tocantins, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: o
Art. 41º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os
vencimentos/salário dos FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Municipio de Monte do
Carmo, para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e reajustar os vencimentos/salários
dos MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS e MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA para
R$ 2.000,00 (dois mil reais), cargos estes pertencentes ao quadro efetivo de servidores
deste município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO-TO, aos 15 dia do mês de março do ano de 2024.
4
ARQUIVAKDES AVELINO RIBEIRO
Cêmera Mi sato ipal de Prefeito Municipal de Monte do Carmo
Monta do CariO o TO
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n8, Centro, Monte do Carmo — TO.
4 | ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
E e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº005/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DAR
REAJUSTE AOS VENCIMENTOS/ SALÁRIOS
BÁSICO DOS FISCAIS DA VIGILÂNCIA
= SANITÁRIA, MOTORISTA DE VEÍCULOS
À PESADOS E MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelos nossos reconhecimentos a sua Constitucionalidade, Juridicidade e
técnica Legislativa e por entendermos que este Projeto de Lei, vem de encontro
ao bem-estar da população, esta comissão após analisar a resolução, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 20 DE MARÇO DE 2024.
MEMBROS:
PRESIDENTE: MANOEL RIBEIRO MATOS
SECRETÁRIO: EDILSON BENTO DE SOUZA
Câmera RA pr 'inaldgor: ADIMILSON RIBEIRO DE SOUZA
monte do Cano « TO
Aprovado EM
“ecriante
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
E e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO
CARMO, ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº005/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DAR
a MU REAJUSTE AOS VENCIMENTOS/ SALÁRIOS
a , Ea BÁSICO DOS FISCAIS DA VIGILÂNCIA
E “ão e y SANITÁRIA, MOTORIST DE VEÍCULOS
ovedo EM PESADOS E MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
apt apra E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Conforme menciona a redação da presente resolução, no intuito de
atender a comunidade, esta comissão após analisar o projeto de Lei, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL AO MÉRITO POR SUA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 20 DE MARÇO DE 2024.
MEMBROS:
TE: VALÉRIA BATISTA RIBEIRO
SECRETÁRIO: WILS RIGUES EDVIRGES
RELATOR: APAREOIDO GONÇALVES FERREIRA
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNP):02.289.530/0001-27
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE A ASSISTÊNCIA SOCIAL
DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº005/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DAR
REAJUSTE AOS VENCIMENTOSISALÁRIOS
BÁSICO DOS FISCAIS DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, MOTORISTA DE VEÍCULOS
PESADOS E MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esta comissão após ler, analisar e discutir sobre o projeto de Lei e
entender que o projeto segue as normas legislativas e se dá pela sua legalidade,
e por entender que o projeto vem de encontrado ao benefício da sociedade esta
comissão resolve emitir parecer prévio FAVORÁVEL ao projeto referido.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS 20 DE MARÇO DE 2024.
MEMBROS:
PRESIDENTE: JEOVÁ AVELINO BATISTA
SECRETÁRIO: MANOEL JUNIOR T. OLIVEIRA
RELATOR: EDILSON BENTO DE SOUZA a
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Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNP3:02.289.530/0001-27