materia nº 7/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
OFICIO/GAB/PM/Nº047/2024
Monte do Carmo - TO, 26 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON NERES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal RECEBEMOS
Monte do Carmo — TO D24S
Ementa: Projeto de Lei para apreciação e votação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para tramitação, apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 741/2022, 773/2023 e 611/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Esperamos contar com O interesse público e apoio na apreciação do referido Projeto de Lei,
aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Monte do CarmolTO
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585-000 — Fone (63) 3540-1446- Monte do Carmo — TO,
REGE,
ESTADO DO TOCANTINS spiele
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 741/2022, 773/2023 e
611/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO, Estado de Tocantins, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CONSIDERANDO, O aumento das vagas em discussão se alicerça pela
necessidade de atendimento no âmbito escolar visto que as escolas, ultimamente, têm
aumentado suas matrículas de alunos regulares, bem como aqueles que apresentam
deficiência variadas e transtornos de aprendizagem, como TDAH e Autismo. Para tanto,
esses agentes atuarão no atendimento e acompanhamento desses alunos que apresentam
dificuldade de aprendizagem, mobilidade e convivência escolar.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 741/2022, para a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar até 40 pessoas
com idade mínima de 16 anos, para suprir a necessidade da Rede Municipal de Educação,
como ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO”, conforme número de alunos e necessidade de cada
Unidade Escolar. O Assistente de Educação prestará um serviço voluntário, todavia fica
autorizado o Poder Executivo a conceder a bolsa de incentivo no valor de R$: 549,30
(quinhentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) reajustada anualmente em
janeiro de cada ano, utilizando como índice de correção o Índice Nacional de Preço ao
Consumidor — INPC.
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Segundo da Lei Municipal nº 773/2023, para a
seguinte redação:
“Parágrafo Segundo: O município poderá contratar até 30 pessoas com idade
mínima de 16 anos, para desenvolver a função de Auxiliar e Cuidador Educacional, que
devem desempenhar a carga horária de 20 horas semanais, conforme número de alunos e
necessidade de cada Unidade Escolar.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 611/2017, para a seguinte
redação:
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal, poderá contratar, sem vínculo empregatício,
até 60 Monitores para as escolas Municipais e APAE, com vista a desenvolver as atividades
Rua Benicio Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo — TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
NPJ: 01.067.891/0001-66
ligadas ao Programa Amigos da Escola e Amigos da APAE, podendo pagar uma ajuda de
custo para cobrir alimentação, transporte e vestuários, de R$: 715,50 (setecentos e quinze
reais e cinquenta centavos) para cada, mediante recibo.” Os bolsistas serão redistribuídos
as Unidades Escolares conforme necessidade de cada instituição.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO-TO, aos 25 dias do mês de março do ano de 2024.
ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO
Prefeito Municipal/de Monte do Carmo
es
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n£, Centro, Monte do Carmo — TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO
CARMO, ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº007/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2022,
773/2023 E 611/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Conforme menciona a redação da presente resolução, no intuito de
atender a comunidade, esta comissão após analisar o projeto de Lei, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL AO MÉRITO POR SUA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 01 DE ABRIL DE 2024.
MEMBROS:
LÉRIA TISTA RIBEIRO
PRESIDENTE:
ODRIGUES EDVIRGES
RELATOR: AP
Câmara Mv “ipal de
Monte do Caio - TO
Aprovado EM.
DO GONÇALVES FERREIRA
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 |Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
“Quando CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE A ASSISTÊNCIA SOCIAL
DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº007/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2022,
773/2023 E 611/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Esta comissão após ler, analisar e discutir sobre o projeto de Lei e
entender que o projeto segue as normas legislativas e se dá pela sua legalidade,
e por entender que o projeto vem de encontrado ao benefício da sociedade esta
comissão resolve emitir parecer prévio FAVORÁVEL ao projeto referido.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS 01 DE ABRIL DE 2024.
MEMBROS:
PRESIDENTE: JEOVÁ AVELINO BATISTA
SECRETÁRIO: MA
RELATOR: EDILSON BENTO DE SOUZA
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 |Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27
— A ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
EE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº007/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2022,
77312023 E 611/2017 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Pelos nossos reconhecimentos a sua Constitucionalidade, Juridicidade e
técnica Legislativa e por entendermos que este Projeto de Lei, vem de encontro
ao bem-estar da população, esta comissão após analisar a resolução, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 01 DE ABRIL DE 2024.
MEMBROS:
PRESIDENTE: MANOEL RIBEIRO MATOS
Er =.
SECRETÁRIO: EDILSON BENTO DE SOUZA
RELATOR: ADIMILSON RIBEIRO DE SOUZA
LO
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27