materia nº 8/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
OFICIO/GAB/PM/Nº048/2024
Monte do Carmo - TO, 02 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON NERES DE CARVALHO Género Me'-pal de
Presidente da Câmara Municipal Monta do Cum - TO
Monte do Carmo — TO 80) 9)
Ementa: Projeto de Lei para apreciação e votação - am ama tas im
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para tramitação, apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARDAMENTO AOS
INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMOYTO.
Esperamos contar com o interesse público e apoio na apreciação do referido Projeto de Lei,
aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Monte do Carmo/TO
RECEBEMOS
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n — Centro — CEP. 77.585-000 — Fone (63) 3540-1446-- Monte do Carmo — TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
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provado El:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FARDAMENTO AOS INTEGRANTES DA
som GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMOYTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Monte do Carmo -TO, aprovou e eu,
Arquivardes Avelino Ribeiro, na condição de Prefeito Municipal no uso das suas
atribuições legais conforme a Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos guardas civis municipais em exercício das
atividades próprias da Guarda Civil Municipal, auxílio pecuniário, de natureza
indenizatória, para aquisição e manutenção de uniformes e complementos,
denominado “auxílio-fardamento”.
Parágrafo Único: São considerados uniforme e complementos, para os fins
desta lei complementar, FARDA OPERACIONAL, UNIFORME DE EDUCAÇÃO
FÍSICA, UNIFORME DE PASSEIO E ACESSÓRIOS conforme anexo 1 desta
lei, confeccionados de acordo com o modelo estabelecido para a corporação.
Art. 2º O auxílio-fardamento será devido aos servidores ativos dos quais, em
virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme e tem como objetivo a
aquisição e a manutenção do referido material, por ser esta parte essencial ao
desempenho das funções dos servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º O auxílio pecuniário de que trata esta lei complementar será pago em
03 parcelas aos guardas civis municipais que fizerem jus em ordem cronológica, sendo
os valores de R$: 900,00 (novecentos reais) para aquisição de Farda Operacional, R$:
500,00 (quinhentos reais) para aquisição de Uniforme de Passeio e R$: 250,00
(duzentos e cinquenta reais) para aquisição de Uniforme de Educação Fisica, conforme
preço atual de mercado, que será ajustado anualmente em janeiro de cada ano, baseado
no INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 4º O auxílio-fardamento dada sua natureza jurídica indenizatória, não
será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor e nem servirá de
base de cálculo para quaisquer outros benefícios.
Art. 5º Os fardamentos e equipamentos de proteção individual e segurança
discriminados no ANEXO I desta lei complementar, são de uso restrito e controlado
pela GCM, fornecidos pelo Município de Monte do Carmo/TO.
RECEBEMOS X
Em = A - ==
Assinatura E ,
ESTADO DO TOCANTINS
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CNPJ: 01.067.891/0001-66
Parágrafo Único: As cores e modelos dos fardamentos e uniformes serão
iguais para todos os Guardas Civis Municipais, definidos conforme no Estatuto da
corporação.
Art. 6º A aquisição dos uniformes e complementos especificados nesta lei
complementar, somente poderá ser realizada junto a fornecedores inscritos no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo regularmente idôneas perante as
esferas municipais, estaduais e federais, mediante a formalização de processo de
compra direta.
8 1º A aquisição de uniformes ou complementos pelo guarda civil municipal
somente se procederá mediante a apresentação, ao fornecedor, da respectiva Guia para
Aquisição de Uniforme — GAU, emitida pelo Departamento da Guarda Civil
Municipal.
8 2º O guarda civil municipal deverá devolver ao Departamento da Guarda
Civil Municipal, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a aquisição do uniforme, a
segunda via da GAU, devidamente preenchida e acompanhada da processo de compra
correspondente.
$ 3º O não cumprimento do prazo fixado no parágrafo anterior sujeitará as
sanções cabíveis.
Art. 7º O Departamento da Guarda Civil Municipal realizará o controle das
guias GAU emitidas, dos processos de compras correspondentes e da observância do
prazo fixado no $ 2º, do artigo anterior, mantendo em seus registros relação completa
dos servidores, a fim de assegurar a transparência dos procedimentos previstos nesta
lei complementar.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria da Guarda Civil
Municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão
custeadas correrão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO OURO ROSÁRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, ao 01
dia de abril de 2024. ) :
VELINO RIBEIRO
Monte do Carmo
ARQUIVARDE
Prefeito Municipal
1»
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CNPJ: 01.067.891/0001-66
ANEXO I DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2024, DE 01 DE ABRIL
DE 2024.
FARDA OPERACIONAL
01 GANDOLA OPERACIONAL CAMUFLADA AZUL MARINHO/PRETO o
02 CALÇA OPERACIONAL CAMUFLADA AZUL MARINHO/PRETO poi
03 CAMISETA MEIA MANGA AZUL MARINHO o
04 COTURNO PRETO OPERACIONAL o
os BOINA PRETA 01
06 DISTINTIVO GCM EM METAL 01
07 CINTO DE NYLON PRETO COM FIVELA PRETA 01
08 CINTO OPERACIONAL EM NYLON PRETO COMPLETO 01
UNIFORME DE PASSEIO
o CAMISA SOCIAL MEIA MANGA AZUL CLARO 01
02 CALÇA SOCIAL AZUL MARINHO o1
03 CINTO DE NYLON PRETO COM FIVELA PRATEADA jo
04 SAPATO SOCIAL EM COURO PRETO COM CADARÇO q
os BOINA PRETA o1
06 DISTINTIVO GCM EM METAL o
UNIFORME DE EDUCAÇÃO FISICA
01 CAMISETA MEIA MANGA EM MALHA AZUL MARINHO 01
02 CALÇÃO EM MALHA PRETO [01
03 TENIS PRETO COM CADARÇO [01
ARQUIVARDES LINO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Monte do Carmo
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Speco” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº008/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
FARDAMENTO AOS INTEGRANTES DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMO-TO.”
Pelos nossos reconhecimentos a sua Constitucionalidade, Juridicidade e
técnica Legislativa e por entendermos que este Projeto de Lei, vem de encontro
ao bem-estar da população, esta comissão após analisar a resolução, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 04 DE ABRIL DE 2024.
MEMBROS:
PRESIDENTES MANOEL RIBEIRO MATOS
— up
SECRETÁRIO: EDILSON BENTO DE SOUZA
RELATOR: ADIMILSON RIBEIRO DE SOUZA
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNPJ:02.289.530/0001-27
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
“Speco” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
————————ee a
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE DO
CARMO, ESTADO DO TOCANTINS.
PARECER: PROJETO DE LEI Nº008/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
FARDAMENTO AOS INTEGRANTES DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMO-TO.”
Conforme menciona a redação da presente resolução, no intuito de
atender a comunidade, esta comissão após analisar o projeto de Lei, resolve
emitir parecer prévio FAVORÁVEL AO MÉRITO POR SUA APROVAÇÃO.
Este é o nosso parecer e é assim que votamos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
ESTADO DO TOCANTINS EM 04 DE ABRIL DE 2024.
MEMBROS:
IA BATISTA RIBEIRO
RETÁRIO:
[|
RELATOR: ven GONÇALVES FERREIRA
RODRIGUES EDVIRGES
Rua Benício Pinto Cerqueira, S/Nº — Centro — Fone (63) 3540-1161 — CEP: 77.585-00 | Monte do Carmo-TO
CNP):02.289.530/0001-27