| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA CABECEIRA GRANDE. |
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' > ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n - Centro - CEP. 77.585-000 - Fone (63) 3540-1446. CNPJ n. 01.067.891/0001-66 Projeto de Lei nº 011/2015, Monte do Carmo -To, 01 de Agosto de 2015. Gamara Municipal -~,º·'' Presidente / '/,[ "Autoriza doação de equipamentos 'agrícolas à Associação dos Pequenos Agricultores da Cabeceira Grande". A Câmara Municipal de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Pequenos Agricultores da Cabeceira Grande, CNPJ nº 01.143.812/0001-59, os seguintes equipamentos agrícolas, os quais foram adquiridos com finalidade especifico de servir aquela Associação: a) Trator 283, 4x4, 85 cv, Massey Ferguson; b) Distribuidor de calcário e adubo lancer 600 PPO; e) Grade Aradora ATCR 16x26 TATU BALDAN; d) Carreta CEMAG 2 eixos com pneus, 4 Ton, F4 SS. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Monte do Carmo, ao 01 dia do mês de agosto do ano de 2015. I