materia nº 12/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/n - Centro - CEP.77.585-000 - Fone (63) 3540-1446.
CNPJn. 01.067.891/0001-66
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Projeto de Lei nº 012/2015 Monte do Carmo, 02 de Setembro de 2015.
Câmara MunicipaJ ,
""" ~,,/ .. / . ,
Presidente
.~Autoriza contratação de 02 (dois) Garipara
sÕbsiituição de servidor efetivo que se
aposentou e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Monte do Carmo, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a Contratação de Prestação de Serviços de Limpeza Pública, para o
Cargo Gari, 02 (duas) vagas, por tempo determinado, a partir de 1º de
setembro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e serviços essências na coleta de
lixo, em razão das aposentadorias por idade e compulsória respectivamente
dos Senhores: Anízio Benicio dos Santos e José Pereira Rodrigues.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2015, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO,
Estado do Tocantins, aos 02 de Setembro de 2015.