materia nº 17/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
1 fá CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEInº 42/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.
,
Câmara Municipal de
Monte do C o - TO “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Aprovado Especial ao Orçamento Geral do município e dá
outras providências ”.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Tocantins, Estado do Tocantins
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
Orçamento Geral do Município em vigência, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais), para ser distribuída conforme a dotação orçamentária
abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
DOTAÇÃO FICHA | DESCRIÇÃO OBJETO | VALOR
15.451.1603 - 1.057 | Crédito | Convênio - RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA 515.000.00
Custeios — Fonte 1700 | Especial COM DRENAGEM “o
Art. 2º — A abertura do Crédito Adicional terá se dará no momento da liberação
dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal — MINISTÉRIO DA DEFESA, cujo valor será
adicionado a despesa orçamentaria do exercício corrente, através do Crédito Adicional Especial,
com cobertura por Excesso de Arrecadação da receita específica dos recursos recebidos, autorizado
a inserção da rubrica da despesa no PPA e LDO do exercício corrente, para amparo legal do
programa formalizado, podendo as parcelas de liberação dos recursos financeiros ultrapassar
exercícios futuros, cujos Créditos Adicionais Especiais nesta Lei, ficam desde já autorizados e
vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, será obtido de Convênio formalizado junto ao Governo
Federal - MINISTÉRIO DA DEFESA.
FONTE DE RECURSOS - Governo Federal - MINISTÉRIO DA DEFESA.
Fonte de Recursos OGU — Ministério da DEFESA
Fonte de Recursos OGM — Recursos Próprios...
500.000,00
15.000,00
Parágrafo Único — Esta Lei terá sua vigência a partir da formalização do processo
de Liberação dos Recursos, com prazo final de vigência do Convênio firmado com o Governo
Federal.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do
mês de Maio do ano de 2025.
RUBENS DA PAIXAO Assinado de forma digital por
RUBENS DA PAIXAO PEREIRA
PEREIRA AMARAL:30487919149
AMARAL:30487919149 Dados: 2025.05.13 18:28:03 -03'00'
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNPJ: 01.067.891/0001-66
Proposta TRANFERE-GOV nº 020049/2022.
MINISTERIO DA DEFESA
TRANSFERIGON
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
020049/2022
OBJETO:
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município de Monte do Carmo - TO, conta com uma população estimada de 8.182 habitantes, possui área territorial de
3.609.709 km?, A gestão tem por objetivo promover projetos de melhoria ao desenvolvimento urbano por meio de ações de
infraestrutura urbana, a presente proposta visa a Qualificação Viária através do recuperação asfáltica com drenagem no
município de Monte do Carmo - TO.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A relação entre proposta e objetivos onde ambas são promover o des local que consequentemente contribuirá para o
desenvolvimento regional com a melhora da infraestrutura de transporte, reestruturação da rede de drenagem e abastecimento
de água. energização urbana, conforme os objetivos e diretrizes do programa Calha Norte, Anexado na plataforma Laudo
Técnico de Engenharia, elaborado por profissional legalmente habilitado atestando as condições de cada trecho da
pavimentação conforme solicitado,
PÚBLICO ALVO:
A população residente na área de intervenção do projeto, onde será beneficiada diretamente, que são os pedestres, os motoristas
de veículos de cargas leves e caminhões de cargas pesadas que transitam com suas produções nas ruas centrais da avenida
Edmunda Aires e a Rua Cônego Trindade, que percorrem estimada mente 8.182 habitantes. bem como toda a população
escolar, e passageiros de forma indireta já que haverá melhora na trafegabilidade destas ruas no centro da cidadae.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Executar a recuperação destes trechos para proteção e preservação da estrutura de base e sub-base, afim de diminuir os atraso
no deslocamento por conta erosão nestas vias urbanas, além do risco de acidentes e acumulo de agua nas vias por conta do
desgaste da rede de drenagem, será executado drenagem nas laterais das vias restauradas, entre as calçadas existentes e as vias.
As vias contem calçadas. afinal os mesmo se encontram bastante deteriorado e com sistema de drenagem ineficiente
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhora da qualidade vida da população, mobilidade urbana, redução de risco de acidente e redução o indice de doenças
respiratórias, aumento da trafegabilidade e agilidade no acesso as demais áreas do município com intervenções para execução
da camada final das pistsa de rolamento com Concreto Astáltico Usinado a Quente (C.B.U.Q.), sendo uma camada de
regularização com 3 (três) centimetros e uma camada final de 3 (quatro) centímetros, bem como com a execução de sistema de
drenagem superficial.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
***.290,567-+" UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE
eeess sus
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
CNP): 01.067.8971/0001-66
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
01,067.891/0001-66
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA BENICIO PINTO DE CERQUEIRA, SN
CIDADE:
MONTE DO CARMO
CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
MUNICÍPIO: | 77585000 Administração 6332246357
9469 Pública Municipal
BANCO: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0060711445
CPF DO RESPONSÁVEL; NOME DO RESPONSÁVEL:
"650,4 11-** ARQUIVARDES RIBEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 515.000,00
R$ 15.000,00
R$ 500.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 15.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2022
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: