materia nº 19/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
a fa CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI nº 43 /2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.
,
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do município e dá
outras providências ”.
A Câmara Municipal de Monte do Carmo - Tocantins, Estado do Tocantins
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
Orçamento Geral do Município em vigência, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
725.000,12 (Setecentos e vinte e cinco mil reais e doze centavos), para ser distribuída conforme a
dotação orçamentária abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO OBJETO | VALOR
15.451.1603 - 1.059 Crédito Convênio — IMPLANTAÇÃO | 725.000.12
Custeios — Fonte 1700 | Especial PAVIMENTAÇÃO ALFÁLTICA pps
Art. 2º — A abertura do Crédito Adicional terá se dará no momento da liberação
dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal — MINISTÉRIO DAS CIDADES, cujo valor
será adicionado a despesa orçamentaria do exercício corrente, através do Crédito Adicional
Especial, com cobertura por Excesso de Arrecadação da receita especifica dos recursos recebidos,
autorizado a inserção da rubrica da despesa no PPA e LDO do exercício corrente, para amparo
legal do programa formalizado, podendo as parcelas de liberação dos recursos financeiros
ultrapassar exercícios futuros, cujos Créditos Adicionais Especiais nesta Lei, ficam desde já
autorizados c vinculados.
Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, será obtido de Convênio formalizado junto ao Governo
Federal — MINISTÉRIO DAS CIDADES.
FONTE DE RECURSOS - Governo Federal - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Fonte de Recursos OGU — Ministério das CIDADES R$ | 481.104,00
Fonte de Recursos OGM — Recursos Próprios........... R$ | 243.896,12
Parágrafo Único — Esta Lei terá sua vigência a partir da formalização do processo
de Liberação dos Recursos, com prazo final de vigência do Convênio firmado com o Governo
Federal,
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DO OURO - GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do
mês de Maio do ano de 2025.
RUBENS DA PAIXAO Assinado de forma digital por
RUBENS DA PAIXAO PEREIRA
PEREIRA AMARAL:30487919149
AMARAL:30487919149 Dados: 2025.05.13 18:35:03 -03'00'
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
1.067.891/0001 -66
Proposta TRANFERE-GOV nº 023574/2020.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TRANSPEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
023574/2020
OBJETO:
Implantação de pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo no município de Monte do Carmo - TO.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Monte do Carmo é um município brasileiro do estado do Tocantins,
uma população estimada em 8.066 habitantes, está localizado na região central do estado, a uma altitude média de 295 m. Tem
uma área total de 3.609,709 km? e uma densidade demográfica de 1,82 habitantesm?. A infraestrutura urbana através de ruas
pavimentadas irá oferecer mais qualidade de vida aos moradores.
a 89 km da capital do estado, Palmas. O municipio, com
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A relação entre proposta e objetivos ambas são promover o desenvolvimento local que consequentemente contribuirá para o
desenvolvimento regional
PÚBLICO ALVi
Tem como público alvo os moradores do centro da cidade, bem como de outros setores, precisando melhorar a qualidade de
vida dessas pessoas e desenvolver o mercado local, assegurando a estes o direito aos serviços de sancamento, acesso à moradia
e urbanização.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
alto indice de doenças respiratórias, erosão em vias urbanas e risco de acidente
RESULTADOS ESPERADOS:
melhorar da qualidade vida da população, mobilidade urbana, redução de risco de acideme e redução à índice de doenças
respiratórias.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
557.597.429-49 DENISE DE SOUZA DOS SANTOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA MARANHÃO, 330
CEP DO RESPONSÁVEL: |
88802-260
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
RE e CNPJ: 01.067.871/0001-66
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
01.067.891/0001-66
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA BENÍCIO PINTO DE CERQUEIRA, SN
CIDADE: : — |CÓDIGO CEP; EA.: DDD/TELEFONE:
MONTE DO CARMO MUNICÍPIO: | 77585000 Administraçã 6332246357
9469 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 1829-5 0066473430
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
758.650. 41134 ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA EDMUNDA AIRES, SN - IPIRANGA 77583000
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 725.000,12
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 243.896,12
VALOR DOS REPASSES: Valor
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 243.896,12
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0.00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 28/12/2020
FIM DE VIGÊNCIA: 31/05/2025
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2025