materia nº 1/2025

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO - TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001 / 2025
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO A CELEBRAR CONVÊNIOS
Câmara 7 “cipal de | com INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OU FINANCEIRAS
Monte do Covo - TO PARA VIABILIZAR A | CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS AOS
Aprovado E SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES, COM
DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE EM
FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DESTA
RESOLUÇÃO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO
CARMO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do
Plenário o seguinte:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Monte do Carmo autorizada a celebrar
convênios com instituições bancárias ou financeiras para possibilitar a concessão de
crédito, na modalidade de empréstimos e/ou financiamentos, aos servidores públicos
municipais e vereadores, com pagamento mediante desconto direto em folha de
pagamento.
$ 1º O limite do desconto em folha de pagamento será, nos casos de
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, de até 40% (quarenta
por cento), sobre os respectivos vencimentos, sendo 35% (trinta e cinco por cento)
destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos
mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou à utilização com a finalidade
de saque, também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador,
se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo.
8 2º A adesão dos servidores e vereadores a qualquer convênio estabelecido
será facultativa e dependerá de autorização expressa do interessado, nos termos da
legislação aplicável.
83º O prazo de vigência dos convênios será definido nos instrumentos firmados
entre a Câmara Municipal e as instituições financeiras conveniadas.
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ENTE po TRAÇOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO - TO
Art. 2º A Câmara Municipal de Monte do Carmo e as instituições financeiras
conveniadas deverão observar rigorosamente os termos dos convênios firmados,
garantindo a transparência e a segurança das operações de crédito realizadas.
8 1º As instituições financeiras participantes deverão apresentar condições
diferenciadas e mais vantajosas para os servidores e vereadores, garantindo taxas
de juros reduzidas e prazos adequados ao endividamento responsável.
$ 2º A Câmara Municipal não se responsabilizará por eventuais débitos
contraídos pelos servidores e vereadores, limitando-se à realização dos descontos
em folha conforme autorizado pelos beneficiários.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
caso necessário.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Monte do Carmo, 31 de janeir 2025.
A+
RODRIGUES EDIVIRGES JEFFERSO CARVALHO
Vice - presidente 1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo autorizar a Câmara
Municipal de Monte do Carmo a firmar convênios com instituições financeiras ou
bancárias para viabilizar a concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos
servidores e vereadores, com pagamento por meio de consignação em folha de
pagamento.
A medida visa proporcionar melhores condições de acesso ao crédito, com
taxas mais atrativas e prazos acessíveis, garantindo maior segurança tanto para os
beneficiários quanto para as instituições financeiras envolvidas. A consignação em
folha reduz o risco de inadimplência, tornando as condições de financiamento mais
vantajosas.
Além disso, a iniciativa não implica em qualquer ônus financeiro para a
Câmara Municipal, pois trata-se apenas da intermediação junto às instituições
financeiras, sem comprometer os recursos públicos.
Dessa forma, a aprovação deste projeto representa um avanço na
valorização dos servidores e vereadores, garantindo-lhes mais facilid no
planejamento financeiro e no atendimento de suas necessidades pessoais.