materia nº 21/2025

| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO - TO
'Q ” CNPJ: 01.067.891/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 021/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2048
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/2025 QUE
CRIA, NO ÂMBITO DO PODÉR EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, O
PROGRAMA MUNICIPAL “BOLSA-
ALIMENTAÇÃO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 804/2025, passando
a possuir a seguinte redação:
Art. 11 O Programa contemplará, em sua fase inicial, até 200
(duzentas) famílias ou beneficiários, de acordo com a
disponibilidade orçamentária, podendo o quantitativo ser
ampliado, a critério do Poder Executivo, conforme as necessidades
identificadas e a viabilidade financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE DO CARMO, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho do
ano de 2025.
RUBENS DA PAIXÃO
Prefeito Municip:
o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO — TOCANTINS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº
021/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Altera a redação do art. 11 da Lei
Municipal nº 804/2025, na forma do Projeto de Lei
nº 017/2025.
Art. 1º O Projeto de Lei nº 021/2025 passa a ter a seguinte redação para o seu artigo 1º:
Art. 1º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 804/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 11. O Programa contemplará, em sua fase inicial, até 200 (duzentas)
famílias ou beneficiários, de acordo com a disponibilidade orçamentária,
podendo o quantitativo ser ampliado pelo Poder Executivo, desde que seja
demonstrada e justificada a necessidade, observados os limites da capacidade
financeira e orçamentária do Município.
Art. 2º As demais disposições do Projeto de Lei nº 021/2025 permanecem inalteradas.
Plenário da Câmara Municipal de Monte do Carmo — TO, em 17 de junho de 2025.
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade conferir maior segurança jurídica e transparência
ao processo de eventual ampliação do número de beneficiários do Programa Municipal
“Bolsa-Alimentação”. Ao estabelecer que a ampliação dependerá de demonstração e
justificativa de necessidade por parte do Poder Executivo, busca-se assegurar o
adequado controle e acompanhamento por parte desta Casa Legislativa, além de
garantir que a expansão do programa ocorra de forma responsável e justificada, em
consonância com os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência, previstos
no art. 37 da Constituição Federal.
Plenário da Câmara Municipal de Monte de-Carmo — TO, em 17 de junho de 2025
Josetam Cabral Castro
Vereador
Jefferson Neres de Carvalho
Vereador
Jeová Avelino Batista
Vereador
Edimar de Moraes Oliveira
Vereador
Wilson Rodrigues Edivirges
Vereador
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo-TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO
OFÍCIO Nº021/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
AO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
RUBENS DA PAIXÃO PEREIRA AMARAL
MONTE DO CARMO-TO
Assunto: Matérias aprovadas nas sessões ordinárias do mês de junho.
Ao tempo em que o cumprimento, encaminho para vossa Excelência os Projetos
de Leis aprovados e Requerimentos pelo Poder Legislativo Municipal:
1.
2.
3.
Assinatura
Projeto de Lei nº020/2025 de 09 de junho de 2025.
Emenda modificativa nº001/2025 ao Projeto de Lei nº021/2025 de 09 de junho de
2025.
Projeto de Lei nº021/2025 de 09 de junho de 2025.
Projeto de Lei nº022/2025 de 09 de junho de 2025.
Requerimentos:
e Requerimentos nº009/2025 de autoria do Vereador Davisson Conceição Costa
solicitando aos gestores da prefeitura municipal solicitando a construção
de um bueiro na região da escadinha.
e Requerimento nº002/2025 de autoria dos vereadores Antônio Carlos Ferreira
dos Santos, Aparecido Gonçalves Ferreira e Edimar de Moraes Oliveira
solicitando atendimento de melhorias na escola Zezé Pedreira;
e Requerimento nº003/2025 de autoria dos vereadores Antônio Carlos Ferreira
dos Santos, Aparecido Gonçalves Ferreira e Edimar de Moraes Oliveira
solicitando atendimento de melhoria a comunidade do Zezé Pedreira;
e Requerimento nº005/2025 de autoria do Vereador Adevam Viana Ribeiro e
Josetan Cabral Castro solicitando a reforma do ginásio poliesportivo
Ricardo da Paixão, no município de Monte do Carmo.
e Requerimento nº006/2025 de autoria do Vereador Adevam Viana Ribeiro
solicitando uma operação tapa-buracos na cidade;
e Requerimento nº011/2025 de autoria de autoria do Presidente solicitando a
construção de um Centro de Convenções no município de Mon te do
Carmo.
e Requerimentos de autoria do Vereador Jeová Avelino Batista:
e Requerimento nº031/2025 solicitando a reforma geral do CMEI — Centro
Municipal de Infantil Vó Mãequinha do Município de Monte do Carmo;
e Requerimento nº032/2025 solicitando a reforma geral da farmácia básica
municipal de Monte do Carmo.
e Divani Lima Carvalho de Monte do Carmo.
REC B'E get nº033/2025 solicitando a reforma geral da unidade básica de
PROTOCOLO DA PREFEITURA DE MONTE DO CARROS
Em 30/00 429 Horas 3196
AO
Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo — TO
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Requerimento nº034/2025 solicitando a reforma geral da unidade básica de
saúde Maria Edith Pereira Amaral;
Requerimento nº035/2025 solicitando a construção de uma ponte em concreto
que dá acesso da rua F para a rua 2 no município de Monte do Carmo;
Requerimento nº36/2025 solicitando que seja realizada a reforma completa do
centro de convivência dos idosos do município de Monte do Carmo;
Requerimento nº037/2025 solicitando que seja realizada a reforma completa da
sede de guarda civil municipal de Monte do Carmo;
Requerimento nº038/2025 solicitando que seja realizada a reforma completa do
coreto municipal de Monte do Carmo;
Requerimento nº 039/2025 solicitando que seja realizada a revitalização e
arborização da praça do Setor Sol Nascente do Município de Monte do
Carmo;
Requerimento nº040/2025 solicitando a aquisição de duas tendas para apoiar a
feira dos produtores rurais da praça central do Município de Monte do
Carmo;
Requerimento nº041/2025 Solicitando a aquisição de uma tenda para apoiar nas
cerimonias fúnebres no município de Monte do Carmo/TO;
Requerimento nº042/2025 solicitando o concerto da máquina de raio x do
município de Monte do Carmo/TO.
Requerimento nº043/2025 Solicitando a construção de um portal na entrada da
cidade sentido do município de Ponte Alta ao município de Monte do
Carmo/TO;
Requerimento nº044/2025 solicitando a realização a alteração da Lei Municipal
736/2022, relativo á insalubridade dos garis que trabalham com a limpeza
pública do município de Monte do Carmo/TO.
Requerimento nº045/2025 solicitando que seja realizada a alteração de valor da
hora de sobreaviso aos conselheiros tutelares do município de Monte do
CarmoiTO.
Requerimento nº046/2025 solicitando a realização da reforma geral do prédio
da academia da saúde do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº047/2025 solicitando que seja realizada a revitalização,
arborização e paisagismo da praça da rodoviária do município de Monte
do Carmo/TO.
Requerimento nº049/2025 solicitando a locação de um veículo especifico para o
transporte dos universitários do município de Monte do Carmo que
estudam no município de Porto Nacional/TO.
Requerimento nº050/2025 solicitando que seja realizada a reforma geral do
prédio do Conselho Tutelar do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº051/2025 solicitando a manutenção e limpeza dos parquinhos
infantis instalados em áreas públicas do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº052/2025 solicitando a coordenadoria de fiscalização ambiental.
Requerimento nº053/2025 solicitando que seja realizada a orientação e
proibição do descarte de qualquer espécie de resíduos sólidos (lixo), em
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo — TO
Atenciosamente;
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terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana do município
de Monte do Carmo.
Requerimento nº054/2025 solicitando que seja realizada a revitalização e
reinauguração do viveiro florestal do município de Monte do Carmo.
Requerimento nº055/2025 solicitando a aquisição de tambores para
acondicionamento do lixo urbano, juntamente com os suportes para que
sejam implantados em todo o município Carmo.
Requerimento nº056/2025 que seja adquirida e implantada uma caixa d'agua de
polietileno com tampa, com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros, para o
CMEI - Centro Municipal de Educação infantil Vó Máãequinha do
Município de Monte do Carmo.
Requerimento nº057/2025 solicitando a aquisição de uniformes e equipamentos
de proteção individual (EPI) para os colaboradores da empresa da
limpeza pública do Município de Monte do Carmo.
Requerimento nº058/2025 solicitando a construção de um canil público para
alocar animais em situação de risco e abandono, e a adoção de medidas
necessárias para conter o problema no município de Monte do Carmo.
Requerimento nº059/2025 solicitando que seja realizado o concurso público para
o cargo de GCM — Guarda Civil Municipal de Monte do Carmo.
Requerimento nº060/2025 Solicitando que seja adquirida uma viatura para a
GCM Guarda Civil Municipal de Monte do Carmo.
Aparecido Gonçalves Ferreira
Mo Pres. da Câmara de Vereador
es
Aparecido Gonçalves Ferréipate dº Carmo-TO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, Monte do Carmo —- TO